13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 17:43

Ato Publicado
12/08/2025 15:47

Documento sem Ato para Cumprir
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717730-35.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Iraci Maria da Silva - Recorrido: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - Aapen - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0717730-35.2024.8.02.0058, em que figuram, como recorrente Iraci Maria da Silva, e como recorrido(a) ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos.

Condeno a recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSOCIATIVA.

DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM..

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.800,00, SENDO PLEITEADA A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) O MONTANTE DE R$ 1.800,00 ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (B) A JURISPRUDÊNCIA DO STF ADMITE QUE O ACÓRDÃO ADOTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR, SEM OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/1988. (C) APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 QUANTO À ADOÇÃO DA SÚMULA DE JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MANTIDO QUANDO COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. 2. É VÁLIDA A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR NO ACÓRDÃO DAS TURMAS RECURSAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 98, §3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 197.917/SP, REL.

MIN.

NELSON JOBIM, PLENÁRIO, J. 18.05.2000.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thayse Kelly Oliveira de Carvalho (OAB: 20807/AL) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE)
08/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
08/08/2025 12:23

Processo Julgado Sessão Virtual
08/08/2025 12:23

Conhecido o recurso de
04/08/2025 18:26

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 15:16

Conclusos para julgamento
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0717730-35.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Iraci Maria da Silva - Recorrido: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - Aapen - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual), a ser realizada entre os dias 04/08/2025 e 08/08/2025.

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Mário de Medeiros Rocha Filho Juiz Relator Substituto' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Thayse Kelly Oliveira de Carvalho (OAB: 20807/AL) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE)
16/07/2025 13:45

Ato Publicado
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 16:56

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 17:30

Despacho Ciência Julgamento Virtual
07/07/2025 12:29

Conclusos para julgamento
07/07/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 12:29

Distribuído por sorteio
07/07/2025 12:26

Registrado para Retificada a autuação
07/07/2025 12:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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