24/07/2025 11:12

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0737405-29.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Wedson Fabrício da Silva Santos - Apelado: Equatorial - Energia Alagoas S/A - 'RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora, Wedson Fabrício da Silva Santos, contra a sentença (págs. 181/183), originária do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência", cuja parte conclusiva segue transcrita: Ex positis, com base na argumentação acima perfilhada e no mais que nos autos constam, não acolho a impugnação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por não verificar a prática de ato ilícito a ensejar a pretendida declaração de inexistência dos débitos descritos na petição inicial, assim como ausentes qualquer lesão à honra objetiva da autora, ou outra lesão a direito personalíssimo da mesma.

Custas e honorários pela parte autora, os últimos arbitrados em 10% do valor da causa.

Suspendo tal obrigação em relação a parte Autora, enquanto perdurar a situação de pobreza, pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto decisão à fl.25 . (sic = pág. 182 dos autos) Em suas razões recursais, a parte autora pugna a reforma da sentença, para: a) julgar totalmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) que o réu seja condenado ao pagamento por danos morais; e, c) que a concessuionária seja condenada a pagar honorários sucumbenciais, no importe de 20% (vinte por cento). (págs. 186/190 dos autos) A parte Ré apresentou contrarrazões às págs. 237/248, em que pugnou, em síntese, pelo não provimento do recurso de apelação.

Ato contínuo, os autos foram encaminhado a esta Eg.

Corte de Justiça e distribuídos por Sorteio a este Desembargador Relator. (pág. 250 dos autos) É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) - Osvaldo Luiz da Mata Junior (OAB: 17607A/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 19:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
02/06/2025 09:00

Conclusos para julgamento
02/06/2025 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 09:00

Distribuído por sorteio
30/05/2025 07:15

Registrado para Retificada a autuação
30/05/2025 07:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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