24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0010349-58.2005.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Laguna Praia Hotel Ltda. - '''Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0010349-58.2005.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Emanuelle de Araújo Pacheco.

Apelado: Laguna Praia Hotel Ltda..

Advogado: Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho(OAB: 6430/AL) Advogado: Alberto Nonô de Carvalho Lima(OAB: 831/AL) Advogado: Fernando Carlos Araújo de Paiva(OAB: 2996/AL) Advogado: Flávio Lima Silva(OAB: 4267/AL) Advogado: José Rubem Ângelo(OAB: 3303/AL) Advogado: Walmar Paes Peixoto(OAB: 3325/AL) Advogado: Estácio Silveira Lima(OAB: 4814/AL) Advogada: Ana Maria Santos Fidélis(OAB: 5143/AL) Advogado: Telmo Barros Calheiros Júnior(OAB: 5418/AL) Advogada: Carla Paiva de Farias(OAB: 6427/AL) Advogado: Alessandro Medeiros de Lemos(OAB: 6429/AL) Advogada: Thaysa Cláudia Soares Leão(OAB: 6313/AL) Advogada: Valquíria de Moura Castro Ferreira(OAB: 6128/AL) Advogado: Taís Figueiredo Silva(OAB: 6742/AL) Advogada: Denise Flores Vergetti de Siqueira(OAB: 6716/AL) Advogado: Victor Alexandre Peixoto Leal(OAB: 5463/AL) Advogado: Filipe Castro Figueredo(OAB: 4347E/AL) Advogado: Marcelo Madeiro de Souza(OAB: 4348E/AL) DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

Aduz a parte recorrente, em suma, que o acórdão teria violado os arts. 5º, LIV e LV, e 155, II, §2º, IX, "b", § 3º, da Constituição Federal, além do art. 34, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 435/444, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão dos recursos ou o improvimento destes. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, por sua vez, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral da matéria, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, sob o argumento de que houve violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 155, II, §2º, IX, "b", § 3º, da Constituição Federal, bem como ao art. 34, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na medida em que "malferiu o princípio do contraditório e consequentemente o da ampla defesa" (sic, fl. 387) e "desconsiderou a necessária qualificação do produto energia elétrica como mercadoria" (sic, fl. 396), de sorte que "deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada, pelo que, como dito, pouco importa a circulação física da mercadoria em questão, já que o valor da operação englobará necessariamente aquela energia ''''reservada'''' " (sic, fl. 397), sendo ainda certo que "a base de cálculo nas operações relativas à circulação de mercadoria, que tem como fato gerador saídas de mercadorias, é o valor da operação" (sic, fl. 398).

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou as questões controvertidas no julgamento dos representativos dos Temas 176 e 660, oportunidades nas quais foram definidas as seguintes teses: Supremo Tribunal Federal - Tema 176 Questão submetida a julgamento: Inclusão dos valores pagos a título de demanda contratada na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.

Tese: A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.

Supremo Tribunal Federal - Tema 660 Questão submetida a julgamento: Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

Tese: Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Diante desse cenário, quanto à tese de violação do princípio do contraditório e ampla defesa, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, segundo o qual deve ser negado seguimento ao "recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral".

No mais, analisando os autos, verifica-se que o órgão julgador adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Suprema no julgamento do representativo do Tema 176, ao reconhecer a incidência do ICMS somente sobre a parcela de energia efetivamente utilizada: "[...] De uma leitura atenta do inciso II do artigo 155 da Constituição Federal, observo que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem como fato gerador a saída do produto de um lugar qualquer e a sua efetiva entrega.

No caso da energia elétrica, a sua incidência ocorre quando a pessoa, seja ela jurídica ou física, a utiliza para o desempenho de alguma atividade que dela necessite.

Assim, apesar de existir um contrato firmado entre as partes litigantes, no qual se estipula uma determinada demanda de energia a ser empregada pelo contratante, entendo que, para fins de cálculo do ICMS, deve-se levar em consideração a energia efetivamente consumida.

Desse modo, enquanto a energia permanece nas linhas de transmissão da concessionária, não há como concluir que houve a devida circulação da mercadoria (energia elétrica)" (sic, fls. 298/299).

Logo, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" e "b", do Código de Processo Civil.

Outrossim, em atenção ao art. 11 § 3º, da Lei 11.419, DEFIRO o pedido de guarda de documentos formulado à fl. 490.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas''' - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima (OAB: 831/AL) - Fernando Carlos Araújo de Paiva (OAB: 2996/AL) - Flávio Lima Silva (OAB: 4267/AL) - José Rubem Ângelo (OAB: 3303/AL) - Walmar Paes Peixoto (OAB: 3325/AL) - Estácio Silveira Lima (OAB: 4814/AL) - Ana Maria Santos Fidélis (OAB: 5143/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Carla Paiva de Farias (OAB: 6427/AL) - Alessandro Medeiros de Lemos (OAB: 6429/AL) - Thaysa Cláudia Soares Leão (OAB: 6313/AL) - Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Taís Figueiredo Silva (OAB: 6742/AL) - Denise Flores Vergetti de Siqueira (OAB: 6716/AL) - Victor Alexandre Peixoto Leal (OAB: 5463/AL) - Filipe Castro Figueredo (OAB: 4347E/AL) - Marcelo Madeiro de Souza (OAB: 4348E/AL)
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
15/07/2025 10:20

Republicado ato_publicado em 15/07/2025.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
12/07/2025 14:29

Decisão Monocrática cadastrada
11/07/2025 18:35

Negado seguimento a Recurso
02/07/2025 16:24

Ciente
27/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:50

Cessado o sobrestamento do processo
05/06/2025 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 10:47

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
19/05/2025 08:20

Ciente
15/05/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:04

Ciente
28/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 18:46

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 14:49

Intimação / Citação à PGE
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 07:54

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:54

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
01/04/2025 10:54

Vinculação de Tema
31/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:42

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 14:00

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
31/03/2025 13:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
31/03/2025 13:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/05/2024 09:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/05/2024 12:28

Tornar Processo Digital
16/05/2024 15:37

Recebido pelo Setor de Digitalização
16/05/2024 15:37

Encaminhado para o Setor de Digitalização
22/04/2024 12:52

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:52

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:12

Recebido pelo Setor de Digitalização
22/04/2024 11:12

Encaminhado para o Setor de Digitalização
22/04/2024 10:07

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:07

Conclusos para despacho
13/06/2012 00:00

Baixa a vara de origem
19/02/2009 00:00

Interposto recurso
19/02/2009 00:00

Interposto recurso
10/12/2008 00:00

Juntada de embargos de declaração
10/12/2008 00:00

Interposto Incidente
10/12/2008 00:00

Recebido pela Secretaria
10/12/2008 00:00

Volta da PGE
10/12/2008 00:00

Protocolada Petição de Embargos de Declaração
04/12/2008 00:00

Vista à PGE
03/12/2008 00:00

Publicado conclusões de acórdãos conferidos
02/12/2008 00:00

Expedido ofício à PGJ
01/12/2008 00:00

Acórdão assinado (conferido)
01/12/2008 00:00

Recebido pela Secretaria
28/11/2008 00:00

Remessa à Secretaria
24/11/2008 00:00

Julgamento por acórdão
19/11/2008 00:00

Remessa ao Gabinete do Relator
19/11/2008 00:00

Publicado edital no Diário Oficial
17/11/2008 00:00

Processo pautado pelo Presidente do Órgão Julgador
17/11/2008 00:00

Despacho do Revisor Pedindo Dia para Julgamento
17/11/2008 00:00

Recebido pela Secretaria
17/11/2008 00:00

Remessa à Secretaria
14/11/2008 00:00

Recebido pelo Gabinete
13/11/2008 00:00

Concluso ao Revisor
13/11/2008 00:00

Remessa ao Gabinete do Revisor
13/11/2008 00:00

Despacho do Relator com relatório ao Revisor
13/11/2008 00:00

Recebido pela Secretaria
13/11/2008 00:00

Remessa à Secretaria
10/11/2008 00:00

Volta da PGJ
10/11/2008 00:00

Protocolado Parecer do Ministério Público
10/11/2008 00:00

Remessa ao Gabinete do Relator
10/11/2008 00:00

Juntada do parecer do Ministério Público
10/11/2008 00:00

Recebido pela Secretaria
28/10/2008 00:00

Vista à PGJ
28/10/2008 00:00

Despacho do Relator dando vistas à Procuradoria
28/10/2008 00:00

Recebido pela Secretaria
28/10/2008 00:00

Remessa à Secretaria
28/10/2008 00:00

Recebido pelo Relator
24/10/2008 00:00

Remessa ao Gabinete do Relator
24/10/2008 00:00

Processo distribuído por prevenção de Órgão Julgador

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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