24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0050250-28.2008.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Maria Joselita Silva Ribeiro - '''Recursos Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0050250-28.2008.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Rodrigo Siqueira Cavalcante.

Recorrida: Maria Joselita Silva Ribeiro.

Defensor P: Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 11226/PB).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, ''''a'''', e 105, III, ''''a'''', respectivamente, da Constituição Federal.

Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 173/189), a parte recorrente alegou que o acórdão objurgado teria negado vigência aos artigos 196 e 198, inciso I, da Constituição Federal.

Nas razões do recurso especial (fls. 205/217), a parte recorrente aduziu que o decisum violou o art. 18, I, da Lei nº 8.080/90.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 224/232, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão dos recursos ou o improvimento destes. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que ambos os recursos preenchem os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por serem os recorrentes pessoas jurídicas de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Outrossim, observa-se que a insurgência veiculada em ambos os recursos ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente às pretensões das partes recorrentes.

Dito isso, passo a realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 173/189 e do recurso especial de fls. 205/217.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, observa-se que a parte se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Já quanto aos requisitos específicos do recurso especial, dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça que "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Nas razões do recurso especial, o Estado de Alagoas alega que atende ao requisito do art. 105, III, ''''a'''', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 18, I, da Lei nº 8.080/90, pois "em casos de fornecimento de medicamentos, a legitimação para figurar no polo passivo é do Município e do Estado apenas supletivamente, tendo sido superado o entendimento de que qualquer dos entes que compõem o Sistema Único de Saúde tem legitimidade para ser demandado em casos da espécie" (sic, fl. 210).

Em seu recurso extraordinário, o ente estatal aduz, com fundamento no art. 102, III, ''''a'''', da Constituição Federal, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

A matéria em debate foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234), cujo julgamento foi finalizado no dia 13 de setembro de 2024, com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema 1.234 sob a sistemática da repercussão geral, a saber: "[...] I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.

II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VI -Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.

Outrossim, levando em conta que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado no STF, no que se refere às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, foi realizada a modulação dos efeitos determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Logo, considerando que o resultado do julgamento do Tema 1234 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 19 de setembro de 2024, com relação às referidas demandas, é possível concluir que apenas aquelas propostas após essa data é que deverão seguir os novos parâmetros estabelecidos pelo STF, do contrário, atenderão os efeitos da cautelar anteriormente deferida e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se, portanto, os processos onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência.

Não obstante, a questão referente à competência foi novamente abordada em sede de embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão proferido pelo Plenário do STF, que homologou o acordo realizado pelos entes federados em relação ao tema 1234 da repercussão geral.

Na ocasião, os embargos opostos pela União foram acolhidos parcialmente, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados.

Vejamos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 1) não conhecer dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados.

Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Tudo nos termos do voto do Relator.

O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas.

Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifos aditados) À vista disso, com a nova modulação de efeitos do referido tema, o declínio de competência só poderá ocorrer nos processos ajuizados em momento posterior à publicação do julgamento do mérito do Tema 1.234, ainda que a ação verse sobre medicamento incorporado pelo SUS.

Desta feita, tendo em vista que, in casu, a ação foi proposta em 08/01/2008, impossível o declínio de competência, devendo, por conseguinte, a presente demanda permanecer na Justiça Estadual.

Via de consequência, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''''a'''', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas''' - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 11226/PB)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 12:41

Republicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 14:57

Decisão Monocrática cadastrada
09/07/2025 18:25

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:04

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 20:14

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 19:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
27/03/2025 19:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
31/01/2025 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 11:06

Sobrestamento/ Processo Suspenso
20/01/2025 11:04

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
20/01/2025 11:04

Vinculação de Tema
20/01/2025 10:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2025 10:56

Intimação / Citação à PGE
30/10/2024 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:11

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2024 11:03

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
27/09/2024 10:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
27/09/2024 10:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/06/2024 14:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/06/2024 14:30

Tornar Processo Digital
27/05/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 12:59

Encaminhado para o Setor de Digitalização
10/05/2012 00:00

Baixa a vara de origem
23/02/2011 00:00

Recebido pelo DAAJUC - REsp/ RE/ RO
22/02/2011 00:00

Interposto recurso
22/02/2011 00:00

Interposto recurso
22/02/2011 00:00

Remessa ao DAAJUC - REsp/ RE/ RO
22/02/2011 00:00

Juntada de Recurso Especial
22/02/2011 00:00

Certidão da câmara
22/02/2011 00:00

Recebido pela Secretaria
22/02/2011 00:00

Volta da PGE
16/02/2011 00:00

Vista à PGE
10/02/2011 00:00

Recebido pela Secretaria
10/02/2011 00:00

Remessa à Secretaria
17/01/2011 00:00

Recebido pelo Gabinete
14/01/2011 00:00

Concluso ao Relator
14/01/2011 00:00

Juntada de embargos de declaração
14/01/2011 00:00

Interposto Incidente
14/01/2011 00:00

Recebido pela Secretaria
14/01/2011 00:00

Volta da PGE
07/01/2011 00:00

Vista à PGE
14/12/2010 00:00

Recebido pela Secretaria
14/12/2010 00:00

Remessa à Secretaria
14/12/2010 00:00

Recebido pelo Gabinete
10/12/2010 00:00

Concluso ao Relator
09/12/2010 00:00

Recebido pela Secretaria
09/12/2010 00:00

Remessa à Secretaria
27/10/2010 00:00

Recebido pelo Gabinete
27/10/2010 00:00

Concluso ao Relator
27/10/2010 00:00

Juntada de agravo regimental
27/10/2010 00:00

Interposto Incidente
27/10/2010 00:00

Recebido pela Secretaria
27/10/2010 00:00

Volta da PGE
26/10/2010 00:00

Protocolada Petição de Agravo
22/10/2010 00:00

Vista à PGE
21/10/2010 00:00

Disponibilizada Decisão Monocrática no Diário Eletrônico
20/10/2010 00:00

Recebido pela Secretaria
20/10/2010 00:00

Remessa à Secretaria
19/10/2010 00:00

Recebido pelo Gabinete
18/10/2010 00:00

Volta da PGJ
18/10/2010 00:00

Protocolado Parecer do Ministério Público
18/10/2010 00:00

Concluso ao Relator
18/10/2010 00:00

Juntada do parecer do Ministério Público
18/10/2010 00:00

Recebido pela Secretaria
07/10/2010 00:00

Vista à PGJ
07/10/2010 00:00

Despacho do Relator
07/10/2010 00:00

Recebido pela Secretaria
07/10/2010 00:00

Remessa à Secretaria
30/08/2010 00:00

Recebido pelo Relator
25/08/2010 00:00

Remessa ao Gabinete do Relator
24/08/2010 00:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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