24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702234-97.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Craíbas - Apelado: José Ricardo de Oliveira - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0702234-97.2023.8.02.0058 Recorrente: Município de Craíbas.

Advogado: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB: 17038/AL).

Recorrido: José Ricardo de Oliveira.

Defensor P: Diego Cury Rad Barbosa (OAB: 11729/PI).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Craíbas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado "os art. 198, caput, e inciso I, da CF/88, em conformidade com a tese firmada no julgamento do RE 855178/SE" (sic, fl. 206).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 222/232, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que o acórdão objurgado violou "os art. 198, caput, e inciso I, da CF/88, em conformidade com a tese firmada no julgamento do RE 855178/SE" (sic, fl. 206).

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o aparelho pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB: 17038/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
14/07/2025 13:37

Negado seguimento a Recurso
12/05/2025 23:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/05/2025 23:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 12:58

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 11:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 17:48

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
13/01/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
13/01/2025 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 13:29

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
13/01/2025 13:29

Vinculação de Tema
13/01/2025 13:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/12/2024 13:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/12/2024 13:11

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 06:58

Ciente
04/12/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/10/2024 10:44

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:42

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 15:59

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
02/09/2024 15:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/09/2024 15:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/07/2024 07:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/07/2024 07:38

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 07:13

Ciente
16/07/2024 22:01

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 02:07

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2024 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2024 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 11:40

Vista / Intimação à PGJ
16/05/2024 11:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2024 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2024 12:30

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 14:48

Acórdãocadastrado
03/05/2024 13:00

Processo Julgado Sessão Presencial
03/05/2024 13:00

Conhecido o recurso de
03/05/2024 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2024 09:00

Processo Julgado
19/04/2024 15:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 15:04

Incluído em pauta para 12/04/2024 15:04:52 local.
12/04/2024 12:27

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
11/04/2024 16:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/11/2023 12:57

Conclusos para julgamento
30/11/2023 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 21:00

Juntada de Petição de parecer
29/11/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2023 11:40

Vista / Intimação à PGJ
31/10/2023 10:20

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
31/10/2023 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2023 12:18

Determinada Requisição de Informações
30/10/2023 09:22

Conclusos para julgamento
30/10/2023 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2023 09:21

Distribuído por dependência
27/10/2023 07:41

Registrado para Retificada a autuação
27/10/2023 07:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703126-42.2023.8.02.0046

Josefa Barros da Silva

Banco do Brasil S.A

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/10/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0703126-42.2023.8.02.0046

Josefa Barros da Silva

Banco do Brasil S.A

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/02/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0702954-61.2011.8.02.0001

Natura Cosmeticos S/A

Estado de Alagoas

Advogado: Maria Leonor Leite Vieira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/07/2022 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0702450-34.2018.8.02.0058

Helena Maria dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/04/2018 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0702234-97.2023.8.02.0058

Jose Ricardo de Oliveira

Municipio de Craibas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/02/2023 15:46

Exibir Processo