24/07/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 13:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/07/2025 13:31

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/07/2025 13:24

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/07/2025 13:22

Expedição de Mandado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO JORGE MESSIAS DA SILVA (OAB 11510/AL) - Processo 0700187-43.2025.8.02.0071 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Carlos Henrique SantosB0 e outros - 3.DISPOSITIVO 19.

Por todos esses fundamentos, indefiro o pedido formulado, de modo a manter íntegra a decisão outrora prolatada, com a consequente manutenção da constrição cautelar de Carlos Henrique Santos. 20.

Ademais, recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual contra os acusados Carlos Henrique Santos, Douglas Oliveira de Souza e Adalton Fernandes dos Santos, pelos crimes capitulados nos artigos 33 e 35, c/c art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006, bem como no art. 180 do Código Penal, eis que não vislumbro a ocorrência das hipóteses de sua rejeição liminar (CPP, art. 395). 21.

Promova a Secretaria a citação dos acusados para que, no prazo de dez dias, querendo, responda(m) à acusação contra si articulada (cf.

CPP, Art. 406).

Advirta-se ao Oficial de Justiça que, em restando constatado que o(a/s) acusados furtam-se intencionalmente ao recebimento da citação, atente para a regra do Art. 362 do Código de Processo Penal. 22.

Se, muito embora citados, os acusados, no prazo legal, não apresentarem respostas escritas à acusação e nem constituirem defensores, remeta a Secretaria os autos à Defensoria Pública, que contará, igualmente, com o prazo de dez dias para prática do ato (CPP, Art. 408). 23.

Em havendo, na resposta, questões preliminares ou tendo sido ela (a resposta) instruída com documentos, deem-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual pelo prazo de 5 dias (CPP, Art. 409). 24.Atente a escrivania para a evolução da classe e para a atualização do histórico de partes, conforme dados da denúncia. 25.

Requisite-se, por ofício, à Polícia Civil, a folha de antecedentes do acusado, bem como certifique-se sobre outros procedimentos criminais eventualmente existente contra denunciado. 26.

Demais providências necessárias.
23/07/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 20:33

Decisão Proferida
22/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:04

Evolução da Classe Processual
22/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 07:39

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 08:25

Evolução da Classe Processual
17/07/2025 08:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2025 08:25

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 13:37

Redistribuição de Processo - Saída
01/07/2025 13:37

Recebimento de Processo de Outro Foro
01/07/2025 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 12:45

Concedida a Liberdade provisória
22/06/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
22/06/2025 07:53

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 07:53

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 07:53

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 07:41

Conclusos para decisão
22/06/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 07:25

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 07:23

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 07:22

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 07:06

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 06:59

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 06:59

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 00:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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