TJAL - 0700919-66.2023.8.02.0015

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700919-66.2023.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Cícero José da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso de apelação interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença.

Majoro, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC, os honorários fixados anteriormente, para, ao final, condenar a parte apelante ao pagamento dos honorários de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista pelo art. 98, §3º, do CPC, em decorrência dos benefícios da gratuidade da justiça. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO CONHECIDO.

CONCESSÃO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

TARIFA BANCÁRIA.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA, EXCLUSIVAMENTE, AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EXTRATOS BANCÁRIOS ANEXADOS AOS AUTOS.

UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA FINS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL.

LEGALIDADE DA COBRANÇA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM:TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS.O RECURSO:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE JOAQUIM GOMES, QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:A PARTE AUTORA ALEGOU TER ABERTO CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E QUE FORAM REALIZADOS DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE TARIFAS (“ENC LIMIT CRÉDITO”).

PLEITEOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGOU A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E DA UTILIZAÇÃO DA CONTA ALÉM DAS HIPÓTESES ISENTAS PELA REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE HOUVE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (II) SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRGRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA:A PARTE APELANTE REITEROU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONTUDO, TAL PEDIDO JÁ HAVIA SIDO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, O QUE TORNA O PLEITO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA:RESTOU RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.LEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS:CONSTATOU-SE QUE A AUTORA UTILIZOU SERVIÇOS BANCÁRIOS DIVERSOS DAQUELES ESSENCIAIS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL (Nº 3.919/2010 E 3.402/2006), COMO EMPRÉSTIMOS E LIMITE DE CRÉDITO.

DESSA FORMA, NÃO HOUVE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS VINCULADAS A PACOTE DE SERVIÇOS CONTRATADOS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA:EMBORA AUSENTE O CONTRATO FORMAL, A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA CONSTANTE NOS AUTOS EVIDENCIOU A ADESÃO A SERVIÇOS NÃO GRATUITOS, AFASTANDO O DIREITO À RESTITUIÇÃO OU À INDENIZAÇÃO.DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS:NÃO SE VERIFICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ABUSO QUE ENSEJE COMPENSAÇÃO MORAL OU MATERIAL.

A COBRANÇA DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, OS HONORÁRIOS FORAM MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESPEITANDO A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVOCONHEÇO EM PARTE O RECURSO INTERPOSTO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 9º E 98, §3º, E ART. 85, §§2º E 11ºCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º E 14RESOLUÇÕES BACEN Nº 3.402/2006, Nº 3.338/2006 E Nº 3.919/2010JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700739-21.2021.8.02.0015, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHOTJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701139-73.2020.8.02.0046, REL.

DES.

PAULO BARROS ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0700919-66.2023.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Cícero José da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)