TJAL - 0707660-82.2014.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707660-82.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: JOÃO RAIMUNDO BARROS DOS SANTOS - Des.
Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para extinguir o feito com resolução do mérito, para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor em R$10.000.
Por sua vez, o Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza votou divergindo, no sentido de dar provimento ao apelo da equatorial, para extinguir o processo sem resolução do mérito. o Des.
Alcides Gusmão da Silva votou acompanhando o relator, no entanto propôs reduzir o valor fixado para R$7.000, valor que os três julgadores concordaram. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONCURSO PÚBLICO PARA A CEAL.
EXCLUSÃO POR TESTE DE APTIDÃO FÍSICA SEM PREVISÃO LEGAL.
PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA ESTATAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE NOMEAÇÃO.
CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA PRIVADA SUCESSORA DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA PROCEDENTE EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INCLUIR O DEMANDANTE NAS FASES POSTERIORES DE CONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2009.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HÁ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PARA PROCESSAR A CAUSA QUE SE TRATARIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO; (II) SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA PELA SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA; (III) SE HOUVE A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO PELA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA DE ECONOMIA MISTA QUE REALIZOU O CONCURSO E A (IM)POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À CONTINUIDADE DO CANDIDATO NO CONCURSO PÚBLICO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO DECLARADA POR FORO ÍNTIMO SUPERVENIENTE NÃO ANULA OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES, INCLUSIVE A SENTENÇA PROLATADA.4.
A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA RELATIVA À FASE DE CONCURSO PROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, QUANDO A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE RELAÇÃO DE EMPREGO, MAS SIM TÃO SOMENTE FASES DO CERTAME.5.
A PRIVATIZAÇÃO DA CEAL CONFIGURA FATO SUPERVENIENTE QUE IMPOSSIBILITA A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO EM EMPRESA PRIVADA, QUE POSSUI LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO E NÃO SE VINCULA ÀS REGRAS DE CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE PROMOVIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, II E 37, I; CPC, ART. 493.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RMS 51.368/MS, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 22.05.2018; STJ, AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO ARESP 2.415.832/PR, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 24.03.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: 12170/AL) - Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Mário Verissímo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL) -
25/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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25/07/2025 08:55
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/07/2025 08:55
Conhecido o recurso de
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24/06/2025 15:43
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:00
Processo Julgado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 11:12
Ato Publicado
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03/06/2025 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 15:58
Incluído em pauta para 30/05/2025 15:58:49 local.
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30/05/2025 09:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/04/2023 11:16
Conclusos para julgamento
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19/04/2023 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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19/04/2023 11:16
Distribuído por sorteio
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18/04/2023 17:06
Registrado para Retificada a autuação
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18/04/2023 17:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2023
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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