TJAL - 0700517-18.2025.8.02.0046

DESPACHO Nº 0700517-18.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Helenildes Oliveira da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposto por Helenildes Oliveira da Silva, contra sentença de págs. 376/385, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores, proposta em face de Banco BMG S/A., que julgou por improcedentes os pedidos autorais.

Em suas razões de págs. 394/411, a parte apelante arguiu, preliminarmente, ausência do instrumento contratual e divergência na numeração do Termo de Adesão apresentado pelo banco.

Sustentou nulidade da contratação decorrente de vício de consentimento e violação do dever de informação a configuração de dano moral.

Aducziu ainda a necessidade de repetição do indébito de forma dobrada.

Requereu, assim, o provimento do recurso, com a reforma da sentença para condenar o banco à indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados.

Em suas contrarrazões às págs. 415/436, o recorrido defendeu a regularidade do contrato.

Afirmou: a) que o recorrente assinou o Termo de Adesão e utilizou os benefícios da contratação; b) que não há qualquer conduta ilícita praticada pelo recorrido, tampouco vícios capazes de ensejar a anulação do contrato; c) ausência de fraude ou má-fé do recorrido, alegando que a contratação foi realizada de forma regular e que o recorrente tinha pleno conhecimento da operação; d) Contestou a possibilidade de repetição do indébito em dobro, dada a inexistência de má-fé por parte do banco; e) Rechaçou a configuração de danos morais, argumentando que não houve comprovação de violação a direito da personalidade do recorrente, sendo insuficientes meros dissabores ou aborrecimentos para ensejar indenização.

Por fim, requereu o não provimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG)