28/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA (OAB 10529/AL) - Processo 0700329-51.2025.8.02.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Layza Kamille Santos da SilvaB0 - INDEFIRO o pedido liminar, por não ter sido demonstrado perigo da demora a ensejar o deferimento de tal pleito nesta fase do processo.

A possibilidade de transação nas demandas envolvendo a Fazenda, como é cediço, apenas se justifica na existência de lei / normativa específica, o que não se verifica.

Assim, a designação da audiência prévia de conciliação implicaria tão somente em prática de ato sem utilidade, a prolongar a entrega da prestação jurisdicional.

Neste sentido e sem prejuízo da determinação de intimação da parte autora, determino a citação do réu para, querendo, ofertar defesa no prazo de 30 dias, nos termos do art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC, sob pena de revelia.

Apresentada contestação, sem arguição de preliminares e/ou juntada de documentos, voltem-me os autos conclusos na fila de urgentes.

Por outro lado, havendo preliminares e/ou vindo documentos novos, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias.

Após, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem acerca da necessidade de produção de novas provas, além das já constantes nos autos, especificando e justificando-as, tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado do mérito.

Por fim, voltem-me os autos conclusos na fila de urgentes.

Expedientes necessários.
25/07/2025 20:07

Expedição de Certidão.
25/07/2025 20:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2025 20:07

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 12:46

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2025 15:08

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:12

Expedição de Ofício.
08/07/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 03:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 10:37

Decisão Proferida
30/06/2025 06:43

Conclusos para despacho
30/06/2025 06:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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