28/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIEL EUFRÁSIO DE LIMA NETO (OAB 4470/AL) - Processo 0000694-83.2011.8.02.0023 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - EXECUTADO: B1Manoel Lamenha NetoB0 - Vistos etc.

Trata-se de petição apresentada por MANOEL LAMENHA NETO, por meio da qual requer a desconsideração da decisão de fls. 86/87 dos autos, que nomeou leiloeiro para promover atos de alienação de bens imóveis do devedor.

Alega o executado a impenhorabilidade dos bens por serem bem de família, sendo seu único meio de sustento e moradia.

Requer, ainda, que seja declarada a nulidade da penhora que recai sobre o imóvel , por se tratar de bem impenhorável nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Diante da manifestação e dos argumentos apresentados pelo executado, em que alega a impenhorabilidade do bem e a nulidade da penhora, entendo ser prudente e necessário oportunizar o contraditório.

Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre as alegações de impenhorabilidade do bem de família e nulidade da penhora, no prazo legal.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Matriz de Camaragibe(AL), 25 de julho de 2025.
26/07/2025 05:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 12:34

Despacho de Mero Expediente
20/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:42

Decisão Proferida
08/11/2023 10:33

Conclusos para despacho
07/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 13:22

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:18

Despacho de Mero Expediente
18/10/2023 09:11

Conclusos para despacho
18/10/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 20:12

Conclusos para despacho
31/07/2023 20:11

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:51

Visto em Autoinspeção
07/06/2022 12:59

Conclusos para despacho
27/05/2022 12:49

Visto em Autoinspeção
29/04/2021 09:48

Conclusos para despacho
29/04/2021 09:43

Expedição de Certidão.
19/04/2021 14:50

Decisão Proferida
12/04/2021 18:14

Conclusos para despacho
12/04/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 15:17

Expedição de Certidão.
02/04/2021 17:22

Despacho de Mero Expediente
22/10/2020 09:11

Conclusos para despacho
21/10/2020 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2020 21:37

Expedição de Carta.
06/08/2020 12:52

Visto em Autoinspeção
04/08/2020 20:03

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2019 17:21

Conclusos para despacho
05/05/2019 17:19

Expedição de Certidão.
17/02/2019 11:39

Visto em correição
06/04/2018 13:59

Visto em correição
28/08/2017 14:25

Conclusos para despacho
28/08/2017 13:13

Juntada de Outros documentos
08/08/2017 09:39

Tornado Processo Digital
07/08/2017 14:56

Expedição de Certidão.
02/12/2016 12:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2016 11:42

Juntada de Outros documentos
01/12/2016 11:21

Recebidos os autos
30/11/2016 13:20

Despacho de Mero Expediente
11/10/2016 10:26

Visto em correição
14/09/2016 13:00

Conclusos para despacho
14/09/2016 11:05

Expedição de Certidão.
14/09/2016 08:32

Juntada de Outros documentos
18/05/2016 10:28

Remetidos os Autos
18/05/2016 10:27

Expedição de Ofício.
27/04/2016 09:37

Recebidos os autos
27/04/2016 09:32

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 14:22

Despacho de Mero Expediente
17/12/2015 13:00

Conclusos para despacho
17/12/2015 12:42

Expedição de Certidão.
17/12/2015 12:20

Recebidos os autos
03/11/2015 10:32

Autos entregues em carga
03/11/2015 10:31

Recebidos os autos
27/10/2015 09:36

Visto em correição
15/10/2015 09:00

Conclusos para despacho
14/10/2015 18:34

Expedição de Certidão.
06/10/2015 08:49

Juntada de Outros documentos
05/10/2015 13:51

Recebidos os autos
01/10/2015 09:08

Conclusos para despacho
23/09/2015 11:42

Expedição de Certidão.
08/06/2015 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2015 09:06

Recebidos os autos
02/06/2015 13:29

Despacho de Mero Expediente
11/12/2014 10:07

Conclusos para despacho
06/12/2014 10:51

Juntada de Outros documentos
06/12/2014 10:50

Expedição de Certidão.
14/11/2014 11:27

Visto em correição
06/11/2014 23:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2014 11:47

Juntada de Outros documentos
01/07/2014 09:21

Recebidos os autos
04/04/2014 11:19

Visto em correição
25/03/2014 11:10

Conclusos para despacho
21/03/2014 10:34

Expedição de Certidão.
19/09/2013 12:00

Recebidos os autos
19/09/2013 12:00

Conclusos para despacho
24/07/2013 12:00

Remetidos os Autos
31/01/2013 12:00

Remetidos os Autos
30/01/2013 12:00

Recebidos os autos
29/01/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
19/12/2012 12:00

Conclusos para despacho
19/12/2012 12:00

Apensado ao processo
19/12/2012 12:00

Recebidos os autos
08/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
24/10/2012 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2012 12:00

Remetidos os Autos
20/09/2012 12:00

Recebidos os autos
19/09/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
11/09/2012 12:00

Conclusos para despacho
29/03/2012 12:00

Juntada de Mandado
27/03/2012 12:00

Expedição de Mandado.
21/03/2012 12:00

Recebidos os autos
19/03/2012 12:00

Recebidos os autos
19/03/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
12/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
04/01/2012 12:00

Conclusos para despacho
14/12/2011 12:00

Conclusos para despacho
14/12/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2011

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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