20/07/2025 12:56

Certidão de Envio ao 1º Grau
20/07/2025 12:56

Baixa Definitiva
20/07/2025 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 18:43

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 01:12

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 13:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 13:29

Intimação / Citação à PGE
07/05/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
05/05/2025 14:50

Decisão Monocrática cadastrada
05/05/2025 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2025 12:42

Negado seguimento a Recurso
10/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:29

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 08:08

Ciente
19/02/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 11:27

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
12/02/2025 11:27

Vinculação de Tema
07/02/2025 08:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 08:45

Intimação / Citação à PGE
07/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
06/02/2025 15:14

Decisão Monocrática cadastrada
06/02/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 22:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 18:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
05/02/2025 01:15

Conclusos para despacho
05/02/2025 00:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 14:25

Ciente
04/02/2025 14:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/02/2025 14:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/01/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
13/01/2025 12:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/01/2025 10:16

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:19

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 14:43

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
02/12/2024 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/12/2024 14:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/11/2024 13:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/11/2024 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 07:27

Ciente
18/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 02:22

Expedição de tipo_de_documento.
16/09/2024 02:20

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 13:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2024 13:46

Intimação / Citação à PGE
03/05/2024 08:14

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 08:06

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2024 14:37

Acordão cadastrado
26/04/2024 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2024 12:30

Processo Julgado Sessão Presencial
26/04/2024 12:30

Conhecido o recurso de
25/04/2024 09:00

Processo Julgado
15/04/2024 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 11:21

Incluído em pauta para 12/04/2024 11:21:34 local.
12/04/2024 09:59

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
11/04/2024 16:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/12/2023 12:38

Conclusos Para Julgamento
19/12/2023 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 12:01

Juntada de Petição de Parecer
19/12/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:52

Retificado o movimento
18/12/2023 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
07/12/2023 10:20

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.
07/12/2023 10:00

Vista / Intimação à PGJ
07/12/2023 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2023 14:55

Determinada Requisição de Informações
05/12/2023 12:45

Conclusos Para Julgamento
05/12/2023 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 12:45

Distribuído por Sorteio
05/12/2023 12:41

Registrado para Retificada a autuação
05/12/2023 12:41

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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