28/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADV: RAFAEL BUENO LEAL (OAB 115789/PR), ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 47532/BA) - Processo 0700520-16.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Delmiro Calcados e Confeccoes LtdaB0 - RÉU: B1CIELO S.A.B0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré CIELO S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes em dobro, totalizando R$ 8.487,66 (oito mil quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC desde o efetivo prejuízo/desembolso/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil.

Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC, a cargo da empresa demandada.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
25/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 12:32

Republicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 20:24

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 12:21

Conclusos para julgamento
03/12/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 14:08

Despacho de Mero Expediente
13/09/2024 12:09

Conclusos para julgamento
12/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/09/2024 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 21:30

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 13:02

Decisão Proferida
24/06/2024 14:40

Conclusos para despacho
07/06/2024 12:31

Conclusos para despacho
20/05/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:58

Conclusos para despacho
14/05/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
12/05/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2024 10:38

Despacho de Mero Expediente
09/05/2024 08:45

Conclusos para despacho
09/05/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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