28/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO ALCÂNTARA CAVALCANTE NETO (OAB 8572/AL), ADV: ANTÔNIO ALCÂNTARA CAVALCANTE NETO (OAB 8572/AL), ADV: ANTÔNIO ALCÂNTARA CAVALCANTE NETO (OAB 8572/AL) - Processo 0700365-74.2024.8.02.0055 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Ana Lucia dos Santos GoisB0 - HERDEIRA: B1Darliana Lucia GoesB0 - B1Douglas Elian GoesB0 - Ante o exposto, adjudico à única herdeira, relativo aos bens móveis e imóveis deixados pelo falecimento de GILBERTO ELIAN GOIS, ficando estabelecido, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e ainda o disposto no art. 661 e seguintes do Código de Processo Civil, que: 1) Um automovel, de marca FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0, Placa ORK6236/AL, Chassi: 9BD196271F2236459, Cor: BRANCA, Combustivel: Alcool/Gasolina, RENAVAM: *12.***.*80-55, Ano/Modelo: 2014/2015, será adjudicado à Sra.

ANA LÚCIA DOS SANTOS GOIS; 2) Uma motocicleta, de marca HONDA/XRE 1990, Placa RGR 3888/AL, Chassi: 9C2MD4100MR100065, Cor: VERMELHA, Combustivel: Alcool/Gasolina, RENAVAM: *12.***.*10-87, Ano/Modelo: 2020/2021, com anielaça fiduciária ao Consorcio Nacional Honda LTDA, será adjudicado à Sra.

ANA LÚCIA DOS SANTOS GOIS; 3) Imóvel residencial localizado na a Rua Pedro Gaia, nº 1.185, Camoxinga, Santana do Ipanema/AL, regisrada no Cartorio de Registro de Imoveis de Santana do Ipanema/AL, com registro sob número R-03-2.175, fls.046, do livro nº 2-J, será será adjudicado à Sra.

ANA LÚCIA DOS SANTOS GOIS.

Só expedir a carta de adjudicação e os Alvarás de levantamento de valores, quando: A) Ocorrer a apresentação da certidão negativa dos tributos federais e da dívida ativa da União em nome da inventariada; B) Promover a apresentação das fichas registrais dos bens imóveis mencionados no item 3 da presente sentença; C) Promover a apresentação da certidão negativa de IPTU do bem imóvel mencionado no item 3 da presente sentença.

Corrigir a classe para Arrolamento Sumário conforme determinado no despacho à fl. 142.

Condeno a inventariante ao pagamento das despesas processuais, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos a partir do trânsito em julgado desta sentença, uma vez que, por oportuno, defiro o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios nos moldes do art. 98 do CPC/15.

Intime-se o Procurador do Estado de Alagoas para conhecimento da presente sentença, e para querendo extrair cópia das principais peças do presente arrolamento objetivando possível cobrança de diferença de pagamento do ITCMD através da Secretária da Fazenda do Estado de Alagoas (art. 662 § 2º do CPC).

Caso não haja a regularização das pendências no prazo do recurso, promover o ARQUIVO do processo, esclarecendo que a qualquer momento que as condições forem satisfeitas pelo autor, o processo poderá ser reaberto objetivando a expedição da carta de adjudicação dos bens e os Alvarás Judiciais.

P.R.I.
25/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 12:03

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 08:37

Retificação de Classe Processual
11/07/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 12:36

Conclusos para julgamento
07/11/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 17:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/11/2024 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 18:17

Despacho de Mero Expediente
23/07/2024 10:46

Conclusos para decisão
17/07/2024 15:05

Conclusos para despacho
16/07/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 20:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/06/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 09:39

Despacho de Mero Expediente
21/05/2024 12:26

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:25

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:13

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 13:08

Despacho de Mero Expediente
16/04/2024 07:39

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 07:30

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:22

Expedição de Carta.
05/04/2024 09:59

Conclusos para despacho
02/04/2024 08:15

Retificação de Classe Processual
01/04/2024 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/03/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2024 10:51

Despacho de Mero Expediente
20/03/2024 13:29

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 10:53

Decisão Proferida
04/03/2024 08:20

Conclusos para despacho
04/03/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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