28/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 13253/AL) - Processo 0701047-74.2021.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Desacato - INDICIADO: B1Alessandro Jonas Vianna da SilvaB0 - Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência, em que o Ministério Público propôs transação penal a ALESSANDRO JONAS VIANNA DA SILVA pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 331 do Código Penal.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 81, §3° da Lei 9.099/95).

Passo a fundamentar e decidir.

Vislumbra-se que o suposto autor do fato aceitou proposta de transação penal, na modalidade Prestação De Serviços à Comunidade, ofertada pelo Ministério Público, consistente no desempenho de atividades gratuitas, durante três mês com jornada de seis horas por semana.

A transação penal foi homologada, às fls. 41 Acolho o parecer do representante do Ministério Público, de fls.83, de forma integral, tendo em vista ofício de fls. 76/78 certificando o cumprimento integralmente as medidas impostas.

Assim,DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALESSANDRO JONAS VIANNA DA SILVA com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

Verifique se foi efetuado o registro, no SAJ-PG5, da concessão do benefício da transação penal em favor do réu, a fim de impedi-lo de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.
25/07/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 23:20

Cumprimento de transação penal
24/04/2025 13:19

Conclusos para julgamento
23/04/2025 18:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 13:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:08

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/04/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2024 11:28:14, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
21/08/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:36

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:01

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:43

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2024 08:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
20/06/2024 14:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 08:09

Despacho de Mero Expediente
08/04/2024 13:40

Conclusos para despacho
02/04/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 04:43

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 15:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2024 15:02

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:45

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/03/2024 13:44

Juntada de Informações
21/03/2024 13:44

Juntada de Informações
15/03/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:53

Evolução da Classe Processual
17/07/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 07:58

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2023 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/04/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:54

Homologação de Transação Penal
10/04/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2023 03:11

Expedição de Certidão.
22/03/2023 07:55

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2023 09:49

Expedição de Certidão.
14/03/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 10:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2023 10:34

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2023 10:34

Expedição de Certidão.
13/03/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 09:08

Expedição de Carta.
13/03/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 12:43

Expedição de Certidão.
08/04/2022 12:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2023 09:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
08/04/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 09:06

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 07:10

Despacho de Mero Expediente
09/11/2021 15:52

Conclusos para despacho
08/11/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 12:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2021 12:54

Expedição de Certidão.
05/11/2021 12:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/11/2021 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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