28/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RÔMULO SANTA ROSA ALVES (OAB 3208/AL), ADV: MANUELLA COSTA ALMEIDA (OAB 8832/AL), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL) - Processo 0701280-45.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Marília Barbosa da SilvaB0 - RÉU: B1Lojas Riachuelo S.A.B0 - Vistos, etc.

Com amparo nos preceitos instituídos pela Lei 9.099/95 e zelando pela celeridade processual, dispenso o relatório, amparado no art. 38, da referida lei.

Passo a decidir.

Para um exame mais acurado da questão, com vistas à completa instrução do feito, indispensável se faz a realização da prova pericial, para eliminação de quaisquer dúvidas, qual seja, da legitimidade da assinatura constante no contrato questionado, o que refoge da competência dos Juizados Especiais.

Com efeito, a Lei nº 9.099/95 fixou os princípios informativos dos Juizados Especiais, no seu art. 2o, onde estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Por outro lado, o artigo 3º, da mesma Lei assim dispõe: O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas. (...) Ao que se observa o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, daí estabelecer, no art. 3o da Lei de Regência, que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, significando que naquelas causas em que há necessidade de perícia complexa para o desate da questão, estaria subtraída a sua competência.

A prova grafotécnica, no presente caso, se mostra imperativa e necessária ao deslinde da controvérsia.

Do exposto, DECLARO incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento e julgamento do presente feito, julgando extinto o processo, sem o exame do mérito, com fulcro nos artigos 3o e 51, inciso II da Lei de Regência dos Juizados Especiais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.
25/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 09:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 10:52:41, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
24/02/2025 08:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 04:39

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:29

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
23/10/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2024 11:26:50, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
23/10/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 03:58

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 10:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/08/2024 10:42

Expedição de Mandado.
16/08/2024 10:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:59

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2024 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
11/07/2024 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2024 03:52

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 12:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:59

Expedição de Carta.
18/06/2024 10:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/06/2024 10:58

Expedição de Mandado.
18/06/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 13:54

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
17/06/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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