TJAL - 0000048-55.2025.8.02.0032
1ª instância - Vara do Unico Oficio do Porto Real do Colegio
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 03:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/07/2025 00:00
Intimação
ADV: BRENDA MARIANA DA SILVA NOBRE (OAB 14899/AL) - Processo 0000048-55.2025.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Maria Edna Teodoro PinheiroB0 - Ante o exposto, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.
Contudo, em virtude dos indicativos de hipossuficiência financeira demonstrada nos autos, defiro a gratuidade judiciária requerida.
Dispenso a designação prévia de audiência de conciliação neste caso ante a indisponibilidade do interesse público envolvido.
Cite-se o ente municipal para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC), oportunidade em que deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando com elementos concretos suas pertinências, de forma específica e fundamentada, sendo indevido o requerimento genérico de produção de todas as provas admitidas, sob pena de indeferimento, podendo requerer o julgamento antecipado da lide.
Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, em 15 dias (arts. 350, 351 e 338 do CPC/2015), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando com elementos concretos suas pertinências, de forma específica e fundamentada, sendo indevido o requerimento genérico de produção de todas as provas admitidas, sob pena de indeferimento, podendo requerer o julgamento antecipado da lide.
Ficam cientes as partes de que, na contestação e na impugnação, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, pois não serão novamente intimadas para esse fim.
Após a réplica, notifique-se o representante do Ministério Público.
Providências necessárias.
Confiro à presente força de mandado/ofício.
Publique-se.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Porto Real do Colégio, datado e assinado eletronicamente. -
25/07/2025 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 11:29
Não Concedida a Antecipação de tutela
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24/07/2025 13:36
Conclusos para despacho
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24/07/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 13:31
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 13:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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