TJAL - 0700251-86.2020.8.02.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700251-86.2020.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Banco Panamericano S/A - Apelado: Rubens Bispo - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - a unanimidade, em CONHECER dos presentes recursos para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO PAN S/A e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por RUBENS BISPO. , para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.
Outrossim, inverter o ônus sucumbencial e condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
PRELIMINARES E PREJUDICIAIS AFASTADAS (ART. 488 CPC).
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL.
INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
RECURSO DO BANCO PROVIDO E DO CONSUMIDOR NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, VERIFICANDO SE HOUVE O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À NATUREZA E ÀS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO, E, CONSEQUENTEMENTE, SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO ARGUIDAS PELO BANCO (AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALECIMENTO DA PARTE, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO) SÃO SUPERADAS, NOS TERMOS DO ART. 488 DO CPC, QUANDO O JULGAMENTO DE MÉRITO É FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITARIA SEU ACOLHIMENTO.4.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 297/STJ).5.
NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUINDO A CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE A FORMA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, POR MEIO DE FATURAS QUE DETALHAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES, CUMPRINDO COM O DEVER DE INFORMAÇÃO E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA DE "VENDA CASADA".6.
INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, NEM EM RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES, POIS OS DESCONTOS E COBRANÇAS DECORRERAM DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO E UTILIZADO PELA PARTE AUTORA.7.
DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO-SE A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A DEMONSTRAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, INCLUSIVE MEDIANTE O USO DO CARTÃO E O RECEBIMENTO DE FATURAS DETALHADAS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, TORNANDO A CONTRATAÇÃO REGULAR. 2.
A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS."9.
RECURSOS CONHECIDOS.
APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA.
INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 4º, 85, §2º, 282, §2º, 373, I, 485, 487, I, 488; CDC (LEI Nº 8.078/1990), ARTS. 2º, 3º, 14, 27, 39, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) - Jair Jose de Santana (OAB: 14921/PE) - Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) -
26/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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25/07/2025 14:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/07/2025 14:40
Conhecido o recurso de
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25/07/2025 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 09:00
Processo Julgado
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03/07/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Adiado
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01/07/2025 14:56
Ciente
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18/06/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 13:23
Ciente
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18/06/2025 11:48
Juntada de Outros documentos
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18/06/2025 11:48
Juntada de Outros documentos
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18/06/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 13:43
Ato Publicado
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11/06/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 13:14
Incluído em pauta para 11/06/2025 13:14:26 local.
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11/06/2025 13:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/06/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 14:27
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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04/06/2025 12:25
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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15/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
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10/04/2025 18:01
Conclusos para julgamento
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10/04/2025 18:01
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 18:01
Distribuído por sorteio
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10/04/2025 09:14
Registrado para Retificada a autuação
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10/04/2025 09:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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