28/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LARISSA ALÉCIO SILVA (OAB 14530/AL) - Processo 0700616-90.2025.8.02.0012 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Perseguição (art. 147-A) - INFRATOR: B1Wemerson Temotio da Silva GomesB0 -

III- Dispositivo Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de Revogação da Internação Provisória apresentado pelo menor W.

T. da S.

G., mantendo a Decisão de fls. 42/43, em seus exatos termos.

Fica consignado que o tempo máximo para internação provisória do adolescente é de 45 (quarenta e cinco) dias, improrrogável.

Assim, considerando sua apreensão em 23/7/2025 (fls. 50/54), tem-se por data limite o dia 6/9/2025.

Observa-se que a decisão de internação provisória foi proferida com base no quanto dispõe o art. 108, parágrafo único, do ECA, baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Oficie-se a Autoridade Policial para que envie, no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, a investigação do ato infracional devidamente concluída.

Com a chegada, intime-se o Ministério Público para manifestação em 2 (dois) dias, para os fins do art. 180 do ECA, considerando a urgência que o caso requer.

Por fim, com a manifestação do Ministério Público façam os autos conclusos urgentes para análise do recebimento da representação e designação de audiência de apresentação.

O Ministério Público já tomou ciência do cumprimento de mandado de busca e apreensão para fins de oitiva informal.

O processo deverá tramitar em segredo de justiça.
25/07/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:26

Decisão Proferida
25/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:33

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 04:29

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:39

Juntada de Mandado
23/07/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 12:29

Reativação de Processo Suspenso
23/07/2025 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/07/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:38

Expedição de Mandado.
23/07/2025 08:39

Evolução da Classe Processual
02/06/2025 09:45

Decretada a Internação provisória
27/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
26/05/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 16:41

Despacho de Mero Expediente
29/04/2025 17:12

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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