TJAL - 0057234-62.2007.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 19:47
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0057234-62.2007.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Banorte S/A. - Apelada: Rita Maria Perciano Costa Leite - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso diante da sua intespestividade, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. - EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO.
PRAZO FLUENTE DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PARTE VENCIDA EM FACE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS, EM QUE O RÉU ENCONTRA-SE REVEL E SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE VENCIDA PREENCHE O REQUISITO DE TEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 346 DO CPC/2015, CONSIDERANDO A REVELIA DO RÉU E A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR À ÉPOCA DA SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ART. 346 DO CPC/2015 DISPÕE QUE, EM SE TRATANDO DE RÉU REVEL SEM PATRONO NOS AUTOS, OS PRAZOS PROCESSUAIS FLUEM DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC/2015, A CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS CONSIDERA APENAS OS DIAS ÚTEIS, SENDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DE 15 DIAS ÚTEIS, CONFORME O ART. 1.003, §5º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.A SENTENÇA FOI PUBLICADA EM 25.01.2024, INICIANDO-SE O PRAZO EM 26.01.2024 E ENCERRANDO-SE EM 20.02.2024, CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.O RECURSO DE APELAÇÃO FOI PROTOCOLADO APENAS EM 25.03.2024, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE O PRAZO LEGAL, CONFIGURANDO INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA.A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DENTRO DO PRAZO LEGAL IMPLICA PRECLUSÃO, SENDO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANTO À TEMPESTIVIDADE, DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO :O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA EM FACE DE RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO FLUI DOS DADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.É INTEMPESTIVA A APELAÇÃO PROTOCOLADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTOS NOS ARTS. 219, 346 E 1.003, §5º, DO CPC/2015.A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA EXTRÍNSECA DE ADMISSIBILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC/2015, ARTS. 219, 346, 1.003, §5º, E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE :TJAL, AP CÍV Nº 0700312-23.2015.8.02.0051, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.11.2023;TJAL, AP CÍV Nº 0711522-17.2021.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.01.2023;TJAL, AP CÍV Nº 0721856-52.2017.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.05.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Otavio Martins Pimentel (OAB: 35724/PE) - Maria Elizabete Lins de Arroxelas (OAB: 1894/AL) -
16/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 20:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 20:41
Não Conhecimento de recurso
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14/08/2025 14:28
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 11:31
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0057234-62.2007.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Banorte S/A. - Apelada: Rita Maria Perciano Costa Leite - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: João Otavio Martins Pimentel (OAB: 35724/PE) - Maria Elizabete Lins de Arroxelas (OAB: 1894/AL) -
31/07/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 08:37
Incluído em pauta para 31/07/2025 08:37:20 local.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 13:07
Ato Publicado
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28/07/2025 18:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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14/03/2025 22:36
Conclusos para julgamento
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14/03/2025 22:36
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 22:36
Distribuído por sorteio
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14/03/2025 12:48
Registrado para Retificada a autuação
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14/03/2025 12:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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