19/08/2025 16:38

Ato Publicado
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730233-17.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Apelada: Maria Severina da Silva Honório - Apelado: Cicero Fernandes Pedrosa - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela Ré Companhia de Abastecimento D'Água e Saneamento do Estado de Alagoas (CASAL), e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, e, via de consequência, JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto pela parte Autora.Ao fazê-lo, reconhecer e declarar a nulidade do processo, a partir da sentença, inclusive, em razão de error in procedendo, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito com instrução probatória, nos termos do voto do Relator.Ao fazê-lo, reconhecer e declarar a nulidade do processo, a partir da sentença, inclusive, em razão de error in procedendo, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito com instrução probatória. - APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

CONFIGURADO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I.CASO EM EXAME:1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINOU A REVISÃO DO VALOR DAS FATURAS VENCIDAS APÓS O MÊS DE JANEIRO DE 2011, E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DOS AUTOS.1.1.

APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA REQUERENDO A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO CORRÉU CÍCERO FERNANDES PEDROZA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO;2.1.

ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO;2.2.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO JUÍZO A QUO, DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO;2.3.

PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.1.

CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO;3.2.

PROVAS SUFICIENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL;3.3.

AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA;3.4.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA;3.5.

NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.3.6.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:4.

CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 357, 370 E 371 DO CPC/15;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- (TRT-3 - RO: 00106462620215030131 MG 0010646-26.2021.5.03 .0131, RELATOR.: SÉRGIO OLIVEIRA DE ALENCAR, DATA DE JULGAMENTO: 04/02/2022, OITAVA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/02/2022.);- (TJ-PR 0003691-95.2023 .8.16.0098 JACAREZINHO, RELATOR.: JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 14/02/2024, 3ª TURMA RECURSAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2024);- (TJ-SP - AC: 10060766020218260269 SP 1006076-60.2021 .8.26.0269, RELATOR.: DÉCIO RODRIGUES, DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2022, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/06/2022);- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10094728820248110000, RELATOR.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2024, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024);- (NÚMERO DO PROCESSO: 0700169-35.2017.8.02.0028; RELATOR (A): DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY; COMARCA: FORO DE PARIPUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/10/2021; DATA DE REGISTRO: 19/11/2021) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB: 11275/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) - Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Aline Rossiter Fonseca da Silva (OAB: 9903/AL) - Anne Caroline Fidelis de Lima (OAB: 9262/AL) - Minghan Chen Lima (OAB: 15889/AL) - Cícero Fernandes Mota Pedroza (OAB: 13693/AL)
16/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
15/08/2025 20:29

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 20:29

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 10:36

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0730233-17.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Apelada: Maria Severina da Silva Honório - Apelado: Cicero Fernandes Pedrosa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB: 11275/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) - Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Aline Rossiter Fonseca da Silva (OAB: 9903/AL) - Anne Caroline Fidelis de Lima (OAB: 9262/AL) - Minghan Chen Lima (OAB: 15889/AL) - Cícero Fernandes Mota Pedroza (OAB: 13693/AL)
31/07/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:04

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:04:09 local.
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 12:23

Ato Publicado
16/07/2025 20:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
03/04/2025 18:36

Conclusos para julgamento
03/04/2025 18:35

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 18:35

Distribuído por sorteio
03/04/2025 18:31

Registrado para Retificada a autuação
03/04/2025 18:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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