TJAL - 0700303-54.2024.8.02.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700303-54.2024.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Jorge Pedro da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0700303-54.2024.8.02.0016 em que figuram como parte recorrente Jorge Pedro da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais e condenando a parte autora, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE.

CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA.

FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ORIGINADA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE.

A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTOU A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR PESSOA ANALFABETA; (II) APURAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PARA FINS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ART. 14 DO CDC.

O CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA OBSERVA AS EXIGÊNCIAS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, TENDO SIDO ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, SENDO VÁLIDA A AVENÇA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, COM DESTAQUE PARA CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESPECIFICAM O VALOR DO CRÉDITO, ENCARGOS E A FORMA DE PAGAMENTO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A OPERAÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NÃO SE VERIFICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL APTO A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A REPETIÇÃO DE VALORES OU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL E PREJUDICA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC.

DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.IV.

DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 595; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E 14; CPC, ARTS. 85, §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ-AL, AC 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022, 4ª CÂMARA CÍVEL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)