TJAL - 0710096-85.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 07:50
Ato Publicado
-
31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
-
30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710096-85.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Tania dos Santos Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0710096-85.2024.8.02.0058, em que figuram como parte recorrente Tania dos Santos Silva e como parte recorrida Banco Pan S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL.
PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.
FORMALISMO EXCESSIVO.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TANIA DOS SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA DA 8ª VARA CÍVEL RESIDUAL DE ARAPIRACA, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I, E 330, I DO CPC.
A AUTORA ALEGOU TER JUNTADO EXTRATO DE PAGAMENTO DO INSS E QUE A EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL.
REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, TENDO EXPOSTO OS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO E INDICADO AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. 2.
A EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO, INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. 3.
A JURISPRUDÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL RECONHECE QUE DOCUMENTOS COMO EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 320 DO CPC. 4.
MANTER A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE EM FORMALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI SIGNIFICARIA LEGITIMAR PRESSUPOSTOS EXTRALEGAIS E DISCRICIONÁRIOS PARA A ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. 5.
A CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC, DEVENDO RETORNAR À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO CONSTITUI MOTIVO LEGAL PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUANDO PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. 2.
A IMPOSIÇÃO DE FORMALIDADES NÃO PREVISTAS EM LEI AFRONTA OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 3.
A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER RECEBIDA QUANDO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, SENDO INCABÍVEL EXIGIR DOCUMENTOS QUE NÃO SEJAM ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, 485, I E 1.013, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AP.
CÍV.
Nº 0700781-48.2023.8.02.0032, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.08.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) -
29/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
29/07/2025 12:28
Processo Julgado Sessão Virtual
-
29/07/2025 12:28
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 10:43
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 16:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2025 07:33
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
24/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
-
19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
-
19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
-
19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
-
18/03/2025 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/03/2025 14:39
Conclusos para julgamento
-
18/03/2025 14:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/03/2025 14:39
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
18/03/2025 14:39
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/03/2025 14:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/03/2025 14:01
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
17/03/2025 13:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/03/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 11:42
Conclusos para julgamento
-
13/03/2025 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/03/2025 11:42
Distribuído por sorteio
-
13/03/2025 09:25
Registrado para Retificada a autuação
-
13/03/2025 09:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0733620-88.2024.8.02.0001
Joseane Freitas da Silva
Caixa Seguros S.A.
Advogado: Isaac Mascena Leandro
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/02/2025 13:10
Processo nº 0728312-71.2024.8.02.0001
Cleonilton Alves da Silva
Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...
Advogado: Derivaldo Felix da Silva Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/02/2025 15:13
Processo nº 0727020-51.2024.8.02.0001
Robson Fabio da Silva Nascimento
Aymore Credito Financiamento e Investime...
Advogado: Jose Luciano da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/02/2025 18:01
Processo nº 0724102-74.2024.8.02.0001
Amanda Kaline Tenorio da Silva
Banco Panamericano S.A
Advogado: David da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/02/2025 18:03
Processo nº 0722541-15.2024.8.02.0001
Maria Jose Santos de Santana
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Clebson Deivid da Silva Ferreira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/02/2025 15:02