22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL), ADV: PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE (OAB 13534/AL) - Processo 0704845-68.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Jornada de Trabalho - AUTOR: B1Henrique Diniz dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
21/08/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:47

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL), ADV: PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE (OAB 13534/AL) - Processo 0704845-68.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Jornada de Trabalho - AUTOR: B1Henrique Diniz dos SantosB0 - 3.

Dispositivo Ante o exposto, (a) indefiro a petição do executado de fls. 705-708 do executado e mantenho/ratifico a decisão de fls. 699-700; bem como (b) julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença de fls. 679-692, e homologo a planilha de fls. 640-642.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Henrique Diniz dos Santos (CPF n. *85.***.*11-13) NASCIMENTO: 18.09.1965 (fl. 20) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: majoração NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: majoração da carga horária de trabalho de 30 para 40 horas semanais.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 640-642 A) Valor total: R$ 113.895,90 Valor originário: R$ 65.999,96 Valor corrigido: R$ 81.931,01 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 5.735,16 [poupança] SELIC: R$ 26.229,73 DATA-BASE: 07/2024 (fl. 640) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 39 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim, no valor de R$ 12.528,54 (índice 11%) CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 0713, operação 001, conta corrente 000595760951-6 (fl. 635) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 645).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 7,5% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4 (fl. 635) BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 15% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3 (fl. 635) BENEFICIÁRIO: Felipe Gomes de Barros Costa - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) = 7,5% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8 (fl. 635) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 113.895,90 Requisição 2 (astreintes) BENEFICIÁRIA (Exequente): Henrique Diniz dos Santos (CPF n. *85.***.*11-13) NASCIMENTO: 18.09.1965 (fl. 20) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: majoração NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Comum NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: majoração da carga horária de trabalho de 30 para 40 horas semanais.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fl. 632 A) Valor total: R$ 91.500,00 Valor originário: R$ 91.500,00 Valor corrigido: prejudicado Valor juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 31.01.2023 (fl. 632 último dia de descumprimento da obrigação de fazer) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 0713, operação 001, conta corrente 000595760951-6 (fl. 635) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 645).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 7,5% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4 (fl. 635) BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 15% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3 (fl. 635) BENEFICIÁRIO: Felipe Gomes de Barros Costa - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) = 7,5% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8 (fl. 635) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 91.500,00 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,30 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
31/07/2025 19:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 19:26

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 10:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2025 14:18

Processo Desarquivado
28/05/2025 12:09

Evolução da Classe Processual
12/03/2025 09:04

Conclusos para julgamento
11/03/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 00:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2025 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2025 08:51

Decisão Proferida
05/11/2024 13:28

Conclusos para julgamento
29/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 00:36

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 10:59

Decisão Proferida
23/07/2024 11:26

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 17:11

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:59

Recebido recurso eletrônico
13/08/2021 07:07

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
06/08/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2021 09:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2021 09:37

Expedição de Certidão.
05/08/2021 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 14:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/08/2021 18:24

Conclusos para despacho
31/07/2021 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 09:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2021 09:52

Expedição de Certidão.
22/07/2021 14:15

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2021 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 10:35

Julgado improcedente o pedido
20/05/2021 16:42

Conclusos para despacho
20/05/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 13:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2021 13:16

Expedição de Certidão.
06/05/2021 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2021 21:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 19:34

Despacho de Mero Expediente
30/04/2021 14:46

Conclusos para despacho
19/04/2021 11:27

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2021 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 11:49

Despacho de Mero Expediente
06/04/2021 14:50

Conclusos para despacho
02/04/2021 03:35

Expedição de Certidão.
02/04/2021 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 18:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/03/2021 18:15

Expedição de Certidão.
23/03/2021 17:00

Expedição de Carta.
17/03/2021 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/03/2021 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 21:35

Despacho de Mero Expediente
02/03/2021 16:31

Conclusos para despacho
02/03/2021 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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