TJAL - 0806170-50.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
-
18/08/2025 17:33
Ato Publicado
-
18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806170-50.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Douglas de Oliveira Santos - Agravado: Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.a. - Agravado: Caixa Econômica Federal - Agravado: Meucashcard Serviçoes Tecnológicos e Financeiros Sa - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS.
MÍNIMO EXISTENCIAL.
TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS.
INDEFERIMENTO MANTIDO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL DO AUTOR, OS QUAIS ALEGADAMENTE COMPROMETEM O MÍNIMO EXISTENCIAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OU LIMITAR OS DESCONTOS SOBRE A RENDA DO DEVEDOR ANTES DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO, NO CONTEXTO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI Nº 14.181/2021.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 300 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4.
A LEI Nº 14.181/2021 ESTABELECE REQUISITOS RIGOROSOS PARA A ADMISSIBILIDADE DA REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS, CUJA AFERIÇÃO PLENA DEMANDA O CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS INICIAIS DO ART. 104-A, § 1º, DO CDC, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO LIMINAR DE MEDIDAS SATISFATIVAS ANTES DA FORMAÇÃO DE UM PLANO DE PAGAMENTO.5.
A JURISPRUDÊNCIA TEM RECONHECIDO QUE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NÃO É CABÍVEL NA FASE INICIAL DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO, DADO QUE NÃO HÁ, NESSE MOMENTO, CONTROVÉRSIA CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE DELIMITADA.6.
O JUÍZO DE ORIGEM ATUOU EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, AO INDEFERIR MEDIDA LIMINAR SEM O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA FASE CONCILIATÓRIA E SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 104-A, § 1º; LEI Nº 14.181/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.029.485/MA, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.04.2023; TJDFT, AI Nº 0716466-56.2023.8.07.0000, REL.
DES.
ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, J. 11.04.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Cavalcanti Pereira dos Santos (OAB: 200960/RJ) - Pablo Lovato Giuliani (OAB: 6710/AL) - Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) -
15/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
-
15/08/2025 07:16
Processo Julgado Sessão Presencial
-
15/08/2025 07:16
Conhecido o recurso de
-
14/08/2025 13:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
01/08/2025 10:41
Ato Publicado
-
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806170-50.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Douglas de Oliveira Santos - Agravado: Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.a. - Agravado: Caixa Econômica Federal - Agravado: Meucashcard Serviçoes Tecnológicos e Financeiros Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Rafael Cavalcanti Pereira dos Santos (OAB: 200960/RJ) - Pablo Lovato Giuliani (OAB: 6710/AL) - Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) -
31/07/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 09:25
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:25:37 local.
-
28/07/2025 09:24
Ciente
-
25/07/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 12:39
Ciente
-
14/07/2025 20:47
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2025 20:47
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2025 20:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2025 03:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2025 17:44
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
04/07/2025 11:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
01/07/2025 16:36
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/07/2025 13:38
Ciente
-
01/07/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 10:02
Ciente
-
01/07/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/07/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/06/2025 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/06/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 13:27
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 13:27
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
-
04/06/2025 16:11
Certidão sem Prazo
-
04/06/2025 16:05
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
04/06/2025 16:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/06/2025 15:23
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
04/06/2025 14:50
Decisão Monocrática cadastrada
-
04/06/2025 14:42
Ato Publicado
-
04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
-
03/06/2025 18:24
Não Concedida a Medida Liminar
-
30/05/2025 12:50
Conclusos para julgamento
-
30/05/2025 12:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/05/2025 12:50
Distribuído por sorteio
-
30/05/2025 11:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0716938-10.2014.8.02.0001
Companhia Alagoana de Recursos H e Patri...
Valdinez Rufino dos Santos
Advogado: Diogo Barbosa Machado
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/04/2019 19:00
Processo nº 0716938-10.2014.8.02.0001
Companhia Alagoana de Recursos H e Patri...
Valdinez Rufino dos Santos
Advogado: Diogo Barbosa Machado
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/08/2023 22:09
Processo nº 0700745-43.2021.8.02.0010
Jose Cordeiro da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nataniellen Geyse da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/08/2022 19:35
Processo nº 0700745-43.2021.8.02.0010
Banco Bradesco S.A.
Jose Cordeiro da Silva
Advogado: Nataniellen Geyse da Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/10/2024 08:00
Processo nº 0734299-54.2025.8.02.0001
Emerson Leandro da Silva
Severina Maria da Conceicao
Advogado: Roberta Bortolami de Carvalho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/07/2025 12:24