20/08/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:27

Transitado em Julgado
30/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: CARLOS JOSÉ LIMA ALDEMAN DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 12087/AL) - Processo 0708927-29.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Suewellyn Nunes dos SantosB0 - RÉU: B1Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/a.B0 - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: I - Condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais causados, computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso, com aplicação dos arts. 398 e 406, §1º, 2º e 3º, do CC, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (esta tendo por termo inicial o presente arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana; II Determino que a requerida, no prazo de 07 (sete) dias, promova a retirada do débito de R$ 1.269,25 (hum mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), referente ao contrato de número DD0BAD84-97F8-49, com data de vencimento em 21/02/2025 e data de inclusão em 22/03/2025, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), com limite de contagem em 30 (trinta) dias; III Declaro inexistente o débito suprarreferido e o contrato objetos da celeuma (n.

DD0BAD84-97F8-49), para todos os fins de direito.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), se for o caso e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arapiraca,29 de julho de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
29/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 10:59

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 10:46

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 10:45:16, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
15/07/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 03:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 12:49

Expedição de Carta.
02/07/2025 12:44

Expedição de Carta.
02/07/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 11:37

Decisão Proferida
09/06/2025 11:54

Conclusos para despacho
28/05/2025 20:43

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2025 10:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
28/05/2025 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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