26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEONARDO GAMA RODRIGUES (OAB 21299/AL), ADV: ALBA MÉRCIA SOUZA LUZ (OAB 20383/AL) - Processo 0700603-88.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Vanilda Santina da SilvaB0 - Tendo em vista que o réu alegou, em contestação (fls. 72/115), preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Em seguida, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Na oportunidade, deve a parte autora informar se houve o cumprimento voluntário da tutela provisória.

Cumpra-se com urgência.
22/08/2025 07:59

Despacho de Mero Expediente
20/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
20/08/2025 05:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:59

Expedição de Mandado.
08/08/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBA MÉRCIA SOUZA LUZ (OAB 20383/AL) - Processo 0700603-88.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Vanilda Santina da SilvaB0 - Isso posto, com fundamento nos artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil Brasileiro, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o Estado de Alagoas, por meio da sua Secretaria de Saúde, ou outra Instituição que venha a substituí-la, forneça à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a realização do procedimento cirúrgico de: Artroplastia total do quadril esquerdo, conforme atestado pelo médico Dr.

Maxwell da Silva Oliveira (CRM/AL 5926), com estrutura para a realização do procedimento prescrito pelo médico especialista.

Com base na documentação anexada, DEFIRO o benefício da justiça gratuita, conforme o art. 98 do CPC e o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Fica o réu desde já intimado de que, não cumprida a presente determinação, poderá haver o bloqueio on-line via SISBAJUD para obtenção do resultado prático equivalente, em havendo requerimento.

Oficie-se a Secretário Estadual de Saúde do Estado de Alagoas, por meio de seu representante, para tomar ciência da decisão e providenciar o seu cumprimento.

Cite-se o Estado de Alagoas na pessoa de seu representante legal, ou na de quem lhe faça as vezes, para contestar a ação, no prazo legal.

Cientifique-se a parte autora, por meio de seu defensor, de que, em caso de descumprimento da tutela de urgência concedida, e havendo interesse, poderá requerer o bloqueio on-line via SISBAJUD para obtenção do resultado prático equivalente.

A parte deverá lastrear seu pedido com no mínimo 3 orçamentos atualizados relativos ao objeto da lide.

Os orçamentos deverão ser de data recente, com as especificações do(s) produto(s)/serviço(s) e o seu custo total para a periodicidade prescrita pelo médico assistente da parte paciente e se for por prazo indeterminado a periodicidade de 06 meses, além de constar a descrição do fornecedor (CNPJ/CPF, razão social/nome, etc), sob pena de indeferimento do pedido.

Nos casos de exames e cirurgias, deverão conter o custo do serviço completo, ou seja, incluindo o necessário para atingir seu fim (parte hospitalar, custo com anestesia, materiais, biópsia, etc...).

Em observância ao disposto no art. 334, §4º, inciso II do Código de Processo Civil, e, ainda, o requerimento da parte Autora a respeito da dispensa da audiência conciliatória, consubstanciado pelo princípio da celeridade e economia processual, deixo de marcar a referida audiência.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

Cumpra-se.
04/08/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 09:10

Concedida a Medida Liminar
31/07/2025 12:02

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBA MÉRCIA SOUZA LUZ (OAB 20383/AL) - Processo 0700603-88.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Vanilda Santina da SilvaB0 - 1)Requisite-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas - NatJus-AL, para que, na forma da Resolução nº. 18/2016 TJAL, responda os seguintes quesitos, no prazo de 72h, considerando a urgência da situação: o diagnóstico da doença do(a) autor(a) está comprovado? o tratamento requerido tem registro na ANVISA (se for o caso)? o tratamento requerido está previsto na lista oficial do SUS? Se sim, está inserido em algum Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs)? Especifique; qual o Ente da Federação (União, Estado ou Município), de acordo com a divisão de atribuições prevista pelas normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11 e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite), possui competência administrativa para o financiamento do tratamento requerido? Especifique e indique a norma respectiva; se o tratamento requerido for padronizado, o mesmo é necessário e adequado para a doença da parte autora? Se sim, o tratamento é de média ou alta complexidade (MAC), segundo tabela do SUS, disponibilizada no sítio eletrônico do Ministério da Saúde?; se o tratamento requerido não estiver na lista do SUS, qual o tratamento incorporado pela rede pública e indicado no PCDT para a doença do(a) autor(a)? O tratamento previsto pelo SUS é ineficiente para o quadro clinico do(a) autor(a)? o quadro clínico da parte autora é de risco imediato (urgência/emergência) ou eletivo?; há algum hospital público estadual que possua capacidade humana, de insumo e de tecnologias para receber a paciente e realizar o procedimento exigido no relatório médico? Com a juntada do parecer nos autos, conclusos para apreciação da tutela.

Cumpra-se, com urgência.
29/07/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 08:22

Despacho de Mero Expediente
22/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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