11/04/2025 15:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Marcelo Mazoni Braxynski (OAB 16806/AL) Processo 0702761-55.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gilmar Cavalcanti de Gois - Réu: Banco BMG S/A - SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Gilmar Cavalcante de Goes em face do Banco BMG S/A, sob a alegação de que não contratou cartão de crédito consignado com a instituição ré, tampouco autorizou os descontos efetuados sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável.

Alega que tomou ciência dos débitos ao verificar seu extrato previdenciário, e que jamais solicitou o referido cartão.

Sustenta, ainda, que em 2015 foi creditado valor de R$ 2.000,00 em sua conta, o qual teria devolvido mediante boleto, sem, no entanto, conservar prova da operação.

Requereu, ao final, a declaração de inexistência do contrato, a devolução dos valores pagos em dobro e indenização por danos morais.

A parte ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, com assinatura do contrato de cartão de crédito consignado em nome do autor, anexando cópia do instrumento contratual e histórico de utilização do crédito.

Defende a legalidade dos descontos realizados a título de pagamento mínimo da fatura do cartão e pleiteia a improcedência dos pedidos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o caso em análise versa sobre relação de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante à inversão do ônus da prova.

No mérito, contudo, a pretensão autoral não merece acolhimento.

A instituição financeira ré juntou aos autos cópia do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, datado de 29/09/2015, contendo assinatura compatível com a do autor, bem como comprovação de crédito em sua conta bancária no valor de R$ 2.000,00, e registro de lançamentos posteriores na fatura.

A alegação de que o valor teria sido devolvido por meio de boleto bancário não foi acompanhada de qualquer início de prova documental, tampouco testemunhal, sendo certo que o autor afirma não possuir comprovante da devolução, o que fragiliza sobremaneira sua versão dos fatos.

Ademais, os descontos realizados a título de pagamento mínimo da fatura do cartão consignado são previstos expressamente na legislação vigente à época da contratação (Resolução nº 3.919/2010 e posteriores do BACEN), e estão de acordo com as cláusulas do contrato firmado.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a existência de contratação regularmente formalizada, acompanhada da efetiva utilização do crédito pelo consumidor, descaracteriza a alegada inexistência de relação jurídica e afasta o dever de indenizar: Não se pode reconhecer a inexistência de débito ou o dever de indenizar quando há contrato assinado e efetiva utilização dos valores creditados ao consumidor. (TJAL, Apelação Cível nº 0703121-64.2022.8.02.0001, Rel.

Des.

José Carlos Malta Marques, j. 14/09/2023) Assim, à míngua de comprovação de vício no consentimento, fraude ou ausência de vínculo, deve ser mantida a validade do contrato, bem como dos descontos realizados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Gilmar Cavalcante de Goes, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/04/2025 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 11:51

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 08:41

Conclusos para julgamento
08/04/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 08:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 08:38:21, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
07/04/2025 22:56

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 21:10

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:05

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:14

Despacho de Mero Expediente
31/01/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 20:37

Conclusos para decisão
17/01/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 19:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/01/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Mazoni Braxynski (OAB 16806/AL) Processo 0702761-55.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gilmar Cavalcanti de Gois - Autos n° 0702761-55.2024.8.02.0077 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cartão de Crédito Autor: Gilmar Cavalcanti de Gois Réu: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Por meio deste ato, INTIMO Gilmar Cavalcanti de Gois , através de seu advogado, a participar da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, marcada para o dia 08 de abril de 2025, às 8 horas, com as advertências de praxe, que será realizada na modalidade presencial, no 8º Juizado Especial Cível da Capital/AL (endereço: Campus Universitário A C Simões - UFAL, BR 104, KM 97,6 - sn, Tabuleiro dos Martins - CEP 57000-000, Fone: (82) 4009-5709, Maceió-AL) Maceió, 18 de dezembro de 2024 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
18/12/2024 20:27

Expedição de Carta.
18/12/2024 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 20:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:20

Expedição de Carta.
18/12/2024 14:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 08:46

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:34

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/04/2025 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
10/12/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706660-55.2023.8.02.0058

Maria Jose da Silva Santos

Companhia de Abastecimento Dzagua e Sane...

Advogado: Jose Otavio Ferreira da Silveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0700450-76.2024.8.02.0082

Dalmo dos Santos Menezes

Banco Itau Unibanco - Agencia 7023 Perso...

Advogado: Marcio de Santana Calado Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/04/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0701076-66.2022.8.02.0082

Edificio Residencial Varandas do Vale

Vanessa Coqueiro de Carvalho

Advogado: Haroldo Alves de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/11/2022 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0702731-20.2024.8.02.0077

Zuila Carolina Olegario Lima

2Mn Comercio em Geral LTDA

Advogado: Bruno Rodrigo Carvalho de Almeida da Sil...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/12/2024 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0701604-52.2021.8.02.0077

Master Eletronica de Brinquedos LTDA

Marcus Antonio Alves da Silva

Advogado: Afranio de Lima Soares Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/09/2021 13:34

Exibir Processo