01/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RYLDSON MARTINS FERREIRA (OAB 6130/AL) - Processo 0725081-70.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - RÉU: B1Jose Nilton dos Santos MoreiraB0 - R.h Vistos Foi apresentada a resposta a acusação do denunciado José Nilton dos Santos Moreira, fls. 77.

Insta frisar que a defesa do réu supracitado aduziu que como não há qualquer preliminar a ser arguida no presente momento, deixa-se para realizar a defesa de mérito em momento posterior e mais oportuno para a defesa do mesmo.

O art. 397-A do Código de Processo Penal preconiza que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, bem como quando o fato narrado evidentemente não constituir crime ou já estiver extinta a punibilidade.

Como se verifica na redação do artigo, a absolvição sumária apenas pode ser deferida se uma das hipóteses do dispositivo acima transcrito estiver cabalmente comprovada, não havendo nenhuma margem de dúvida, nem qualquer possibilidade de prolação de sentença condenatória.

No caso, faz-se necessária a colheita de provas a fim de averiguar se os fatos narrados na denúncia são ou não verdadeiros, já que os argumentos até então apresentados pela defesa não elidem de forma definitiva a imputação.

Ressalta-se ainda que a defesa em sede de resposta de acusação destacou que em consulta ao SAJ, percebe-se que o acusado já responde por outro processo, o que de fato impossibilita o beneficio da Suspensão Condicional do Processo.

Sendo assim, determino que seja designada audiência de instrução e julgamento, intimando-se o Ministério Público, o réu e seu defensor, bem como as testemunhas de acusação.

Deverá constar no mandado de intimação do réu Jose Nilton dos Santos Moreira que poderá comparecer acompanhado de testemunhas, caso tenham interesse.

Intime-se a Defesa e o Ministério Público.

Cumpra-se
31/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 11:59

Despacho de Mero Expediente
21/07/2025 08:24

Conclusos para decisão
21/07/2025 08:23

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:43

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 03:32

Juntada de Mandado
03/12/2024 03:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 07:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/09/2024 11:09

Expedição de Mandado.
02/09/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 09:36

Evolução da Classe Processual
29/08/2024 12:52

Decisão Proferida
16/08/2024 05:18

Conclusos para decisão
15/08/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 02:54

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 07:58

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
18/06/2023 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2023 17:13

Redistribuição de Processo - Saída
16/06/2023 14:21

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
16/06/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:40

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2023 12:40:35, 10ª Vara Criminal da Capital.
16/06/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 08:15

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 07:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2023 10:30:00, Central de Audiência de Custódia.
15/06/2023 23:15

Conclusos para despacho
15/06/2023 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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