TJAL - 0700645-22.2025.8.02.0019

ADV: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS (OAB 012728PE) - Processo 0700645-22.2025.8.02.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE:
B1Josenilda da Silva Lima dos Santos
B0 - Vistos, etc.

Uma vez atendidos os requisitos previstos no artigo 319 do Novo Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.

Defiro o requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação das partes serem necessitados de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais, e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

Ademais, com base no art. 617, inciso I, do CPC, nomeio a demandante JOSENILDA DA SILVA LIMA DOS SANTOS como inventariante, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, a inventariante, independentemente de nova intimação, deverá apresentar as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, na forma do art. 620 do CPC.

Prestadas as primeiras declarações, cite-se os herdeiros e intime-se a Fazenda Pública para os termos do inventário e partilha, remetendo-se cópias das primeiras declarações, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, com vistas em cartório, digam sobre as primeiras declarações.

Sendo todas as partes capazes, resolvida as impugnações às primeiras declarações, se tiverem sido ofertadas, e concordando a Fazenda Pública com o valor de todos os bens, intime-se a inventariante para prestar as últimas declarações, consoante preconiza o art. 618, inciso III, c/c art. 636 do CPC.

Prestadas as últimas declarações, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se.

Após, proceda-se ao cálculo do imposto, intimando-se, sucessivamente, as partes e a Fazenda Pública para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre aquele.

Expedientes e providências necessárias.

Maragogi, 25 de julho de 2025