01/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR), ADV: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 190729/MG) - Processo 0700804-62.2025.8.02.0019 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Pedro Celestino da Costa NetoB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S/AB0 e outros - Verifica-se que, embora a parte autora tenha fundamentado a presente demanda com base nas legislações aplicáveis ao superendividamento, conferindo-lhe contornos próprios desse rito especial, a petição inicial foi intitulada como Ação de Obrigação de Fazer C./C.

Pedido de Tutela Antecipada, o que não condiz com a natureza jurídica da causa.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: (1.a) Adequar a denominação da ação, considerando tratar-se de pedido de repactuação de dívidas por superendividamento, conforme previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021; (1.b) Retificar o valor da causa, atribuindo-lhe o montante correspondente ao total das dívidas declaradas, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil; (1.c) Juntar declaração de hipossuficiência devidamente assinada; (1.d) Apresentar instrumento procuratório com a assinatura da parte outorgante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para análise na fila "Concluso/Ato inicial - Distribuição automática".

Cumpra-se.

Maragogi/AL, 16 de julho de 2025.
31/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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