TJAL - 0700538-67.2024.8.02.0033

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700538-67.2024.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Maria Salete Lopes da Paz - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700538-67.2024.8.02.0033 em que figuram como parte recorrente Maria Salete Lopes da Paz e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente a demanda e: a) RECONHECER a inexistência de parte do débito; b) DETERMINAR que o valor colocado a disposição da parte autora e comprovado nos autos seja recalculado conforme contrato padrão do empréstimo consignado do Banco BMG ou a taxa média de mercado (a que seja mais favorável ao consumidor), e, caso se verifique que houve valores pagos a maior, deverá a ré restituí-los em dobro, devendo ser observado o seguinte: deverá incidir juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, sobre o qual deve incidir desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; e, d) INVERTER o ônus da sucumbência, o qual deverá recair sob a instituição financeira, devendo os honorários advocatícios serem calculados com base no valor da condenação, no percentual de 10%.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

PRÁTICA ABUSIVA.

DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA SALETE LOPES DA PAZ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE QUEBRANGULO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO EM QUE SE PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR CONTA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

A APELANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A CONTRATAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE USO DO CARTÃO, PRÁTICA ABUSIVA E ILICITUDE NOS DESCONTOS, POSTULANDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA; (II) ESTABELECER SE A MODALIDADE CONTRATUAL CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) APLICA-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO E OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SENDO PRESCRITOS APENAS OS DESCONTOS ANTERIORES A 17/12/2019.2) A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3) O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES REFERE-SE À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJAS PECULIARIDADES NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS À CONSUMIDORA, EM AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO E À BOA-FÉ OBJETIVA.4) A PRÁTICA CONFIGURA VENDA CASADA E IMPOSIÇÃO DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, VIOLANDO OS ARTS. 6º, III, 39, I E V, E 51, IV DO CDC.5) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TORNA DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, LIMITADA AOS MONTANTES COMPROVADAMENTE PAGOS E ABATIDO O QUE FOR COMPROVADAMENTE UTILIZADO PELA PARTE AUTORA, COM APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PREVISTAS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU A TAXA MÉDIA DE MERCADO, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR.6) O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA, EM RAZÃO DA PERPETUAÇÃO DOS DESCONTOS E DO CARÁTER ABUSIVO DA CONTRATAÇÃO, SENDO FIXADA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.000,00, CONFORME PRECEDENTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TJ/AL.7) SOBRE OS VALORES DE RESTITUIÇÃO MATERIAL, INCIDEM JUROS MORATÓRIOS DESDE O PREJUÍZO E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A LEI 14.905/24; JÁ SOBRE A INDENIZAÇÃO MORAL, OS JUROS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ.8) O RESULTADO DO JULGAMENTO IMPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NAS AÇÕES ENVOLVENDO DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.2.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À REAL NATUREZA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.3.

A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA OPERAÇÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, IMPONDO AO CONSUMIDOR OBRIGAÇÕES DESPROPORCIONAIS E VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.4. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DESCONTADO O QUE FOI EFETIVAMENTE UTILIZADO E COMPROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME TAXA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.5.

OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, PRESUMIDO PELA ABUSIVIDADE DA CONDUTA E PELA PERPETUAÇÃO DO DÉBITO SEM TERMO FINAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 27, 39, I E V, 51, IV; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85 E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.06.2019; TJ-AL, APL Nº 0700198-60.2018.8.02.0025, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 05.09.2019; TJ-SP, APL Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

MELO COLOMBI, J. 16.11.2017; TJ-AL, APL Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJ-AL, APL Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018; STJ, SÚMULA 297 E SÚMULA 362.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Simone Wandscheer (OAB: 72371/RS)

DESPACHO Nº 0700538-67.2024.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Maria Salete Lopes da Paz - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Simone Wandscheer (OAB: 72371/RS)