19/08/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:01

Transitado em Julgado
01/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO DE LIMA COSTA (OAB 10167/AL), ADV: RODRIGO DE LIMA COSTA (OAB 10167/AL), ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), ADV: CAMILA LIMA DE SOUZA LEÃO (OAB 10044/AL), ADV: CAMILA LIMA DE SOUZA LEÃO (OAB 10044/AL) - Processo 0700191-47.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTORA: B1Laís Lima de Souza LeãoB0 - B1Leonardo Demetrio MartinsB0 - RÉU: B1Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.B0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré: a) ao pagamento de R$ 708,09 (setecentos e oito reais e nove centavos), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; b) ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para cada autor, a título de danos morais, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
31/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 12:28

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 10:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2025 10:50:51, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
29/05/2025 09:21

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 15:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 08:44

Expedição de Carta.
27/02/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 11:35

Decisão Proferida
25/02/2025 10:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
25/02/2025 07:54

Conclusos para despacho
24/02/2025 20:52

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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