28/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
27/08/2025 00:20

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 12797/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0700258-12.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: B1Ademar Pedro da SilvaB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, RECEBO O RECURSO INOMINADO no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 79 do Regimento Interno da Turma Recursal.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
25/08/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 10:00

Decisão Proferida
19/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 12797/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0700258-12.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: B1Ademar Pedro da SilvaB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade da fatura de energia elétrica do mês de 07/2024 no valor de R$ 1.216,05, determinando à ré que proceda ao refaturamento com base na média de consumo dos três meses anteriores e três posteriores; b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
31/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 12:31

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2025 10:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 10:11:51, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
11/06/2025 10:15

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 11:55

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/03/2025 11:54

Expedição de Mandado.
18/03/2025 16:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 14:42

Decisão Proferida
12/03/2025 09:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
12/03/2025 07:56

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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