01/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EYDIL CHRISTIAN SILVA DOS SANTOS (OAB 12268/AL) - Processo 0000123-53.2022.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - AUTORA: B1Ana Cristina Marques FranciscoB0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, ao passo que CONDENO o Município Joaquim Gomes e DETERMINO que a Municipalidade efetue o pagamento o FGTS referente aos anos de 2017 até 2019, à vista da prescrição quinquenal dos anos anteriores.

Em relação à atualização monetária e incidência de juros, seguirem os seguintes índices: (a) até julho /2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5 ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 44, inciso I, da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à luz do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3.º, III, do Código de Processo Civil).
31/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 11:23

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 09:29

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 17:09

Juntada de Mandado
27/05/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:24

Expedição de Mandado.
10/12/2024 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 00:38

Despacho de Mero Expediente
02/07/2024 12:05

Conclusos para julgamento
08/06/2024 01:59

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
27/01/2024 13:15

Despacho de Mero Expediente
23/05/2023 14:25

Visto em Autoinspeção
23/05/2023 12:17

Conclusos para despacho
23/05/2023 12:16

Expedição de Certidão.
11/11/2022 12:18

Juntada de Mandado
11/11/2022 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 14:52

Expedição de Mandado.
10/10/2022 18:08

Decisão Proferida
13/09/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 09:13

Conclusos para despacho
13/09/2022 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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