27/08/2025 05:03

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JORGE LUIZ BARBOSA DA SILVA (OAB 9581/AL), ADV: MICHEL ALMEIDA GALVÃO (OAB 7510/AL) - Processo 0700467-22.2024.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Férias - AUTORA: B1Rosângela Cavalcante de Araújo SilvaB0 - RÉU: B1Município de Joaquim GomesB0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte autora ao passo que CONDENO o Município Joaquim Gomes e DETERMINO que a Municipalidade efetue o pagamento o FGTS referente ao vínculo mantido entre 30 de janeiro de 2019 e 30 de dezembro de 2019, período em que a autora exerceu a função de professora contratada temporariamente, conforme declarado nos autos, à vista da prescrição quinquenal dos anos anteriores.

Em relação à atualização monetária e incidência de juros, seguirem os seguintes índices: (a) até julho /2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5 ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

DETERMINO, outrossim, que a ré APRESENTE A GPS - guias de pagamento da previdência social; das GFIPs - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social; e das guias do E-Social do período de Janeiro a Dezembro/2011 e de Abril/2015 a Dezembro/2019, e os respectivos valores que foram recolhidos à previdência social Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 44, inciso I, da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré (artigo 86 do Código de Processo Civil).

A cobrança das verbas de sucumbência fica condicionada, entretanto, à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita.

Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça, em exercício do duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o disposto no inciso III do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, já que o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos.

Após o trânsito em julgado, observado o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ARQUIVEM-SE.
31/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 11:21

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 09:09

Conclusos para julgamento
09/05/2025 08:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 20:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 01:57

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:34

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/08/2024 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2024 02:17

Decisão Proferida
30/07/2024 14:25

Conclusos para decisão
24/07/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 23:20

Despacho de Mero Expediente
16/07/2024 20:45

Conclusos para despacho
16/07/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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