29/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ELBA SIQUEIRA GOMES DA FONSECA (OAB 20753/AL) - Processo 0000124-08.2010.8.02.0064 (064.10.000124-0) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1José Cícero Lourenço GouveiaB0 - Disposições finais Ante o exposto, revogo a prisão preventiva do acusado José Cícero Lourenço Gouveia, proferido por este juízo em decisão de fls. 36/38, ao tempo em que determino o fim da suspensão do processo e do prazo prescricional, devendo o processo retomar sua marcha processual.

No mais, com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal, aplico as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecer mensalmente neste juízo, até o dia 30 de cada mês para informar e justificar as suas atividades (art. 319, I, CPP); b) Proibição de se ausentar da comarca sem autorização deste juízo por mais de 8 (oito) dias (art. 319, IV, do CPP); c) Comparecer a todos os atos do processo, bem como não mudar de endereço sem comunicar ao juízo; d) recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana.

Advirto que o descumprimento das medidas impostas podem ensejar decretação da prisão preventiva.

Determino que a autoridade policial competente seja oficiada para, dentro do âmbito de suas atribuições, promova os meios necessários para fiscalizar o cumprimento das medidas aqui adotadas.

Intime-se o réu, pessoalmente, para que este tome ciência das medidas cautelares determinadas na presente decisão, entregando-lhe cópia, com a obrigação de assiná-la, valendo, desde logo, como termo de compromisso.

Expeça-se Alvará de Soltura em favor do acusado, devendo o mesmo ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.

Por fim, proceda a secretária desta vara com a citação do réu, nos termos da decisão de fls. 36/38.

Cientifique-se o membro do Ministério Público.

Dou à presente decisão força de ofício/mandado, a fim de imprimir maior celeridade processual.

Cumpra-se com urgência.

Providências necessárias Taquarana(AL), datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
31/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 21:57

Revogada a Prisão
30/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 11:24

Despacho de Mero Expediente
03/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 07:58

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 23:30

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 19:30

Juntada de Mandado
10/01/2025 17:48

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
28/11/2024 08:11

Conclusos para despacho
07/08/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 10:07

Evolução da Classe Processual
02/08/2024 08:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/08/2024 08:57

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:46

Decisão Proferida
08/01/2024 09:05

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:00

Visto em Autoinspeção
15/06/2022 07:56

Visto em Autoinspeção
09/09/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 13:38

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 13:28

Expedição de Ofício.
26/07/2021 10:30

Visto em Autoinspeção
27/05/2021 20:25

Decisão Proferida
26/05/2021 13:04

Visto em Correição - CGJ
03/08/2020 16:56

Visto em Autoinspeção
08/04/2019 10:27

Despacho de Mero Expediente
12/02/2019 10:08

Conclusos para despacho
12/02/2019 09:45

Expedição de Certidão.
05/02/2019 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2019 16:09

Expedição de Mandado.
02/01/2019 11:41

Despacho de Mero Expediente
29/10/2018 11:46

Visto em correição
03/09/2018 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2018 09:12

Expedição de Certidão.
15/08/2018 18:27

Expedição de Certidão.
15/08/2018 18:26

Juntada de Outros documentos
03/08/2018 13:38

Expedição de Certidão.
09/07/2018 18:08

Despacho de Mero Expediente
04/07/2018 10:19

Conclusos para despacho
15/05/2018 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2018 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2018 15:19

Expedição de Ofício.
06/03/2018 21:26

Despacho de Mero Expediente
05/03/2018 12:07

Conclusos para despacho
26/02/2018 09:40

Expedição de Certidão.
11/01/2018 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2018 16:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2018 16:53

Expedição de Certidão.
02/01/2018 16:53

Despacho de Mero Expediente
02/01/2018 16:51

Conclusos para despacho
25/10/2017 17:01

Visto em correição
08/08/2017 08:39

Expedição de Certidão.
07/08/2017 11:41

Expedição de Edital.
20/07/2017 14:47

Despacho de Mero Expediente
21/06/2017 08:20

Conclusos para despacho
20/06/2017 12:50

Expedição de Certidão.
19/06/2017 12:05

Juntada de Outros documentos
19/06/2017 12:04

Juntada de Outros documentos
16/06/2017 08:59

Juntada de Outros documentos
16/11/2016 12:19

Juntada de Outros documentos
16/11/2016 12:02

Expedição de Certidão.
28/10/2016 14:37

Despacho de Mero Expediente
26/10/2016 10:48

Conclusos para despacho
10/03/2016 10:46

Juntada de Outros documentos
13/02/2016 11:24

Juntada de Outros documentos
29/01/2016 09:30

Tornado Processo Digital
03/12/2015 11:09

Visto em correição
11/12/2014 09:32

Recebidos os autos
02/12/2014 12:34

Visto em correição
17/11/2014 11:11

Conclusos para despacho
22/10/2014 14:37

Recebidos os autos
22/10/2014 12:22

Despacho de Mero Expediente
15/08/2014 08:20

Conclusos para despacho
15/08/2014 08:06

Conclusos para despacho
13/08/2014 16:19

Expedição de Certidão.
31/07/2014 11:55

Recebidos os autos
27/05/2013 12:00

Autos entregues em carga
23/05/2013 12:00

Expedição de Certidão.
27/11/2012 12:00

Recebidos os autos
27/11/2012 12:00

Visto em correição
27/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
26/11/2012 12:00

Expedição de Carta precatória.
12/09/2012 12:00

Recebidos os autos
12/09/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
03/09/2012 12:00

Conclusos para despacho
03/09/2012 12:00

Expedição de Certidão.
31/08/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2012 12:00

Recebidos os autos
14/03/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
14/03/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
05/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
05/03/2012 12:00

Expedição de Certidão.
18/01/2012 12:00

Juntada de Carta precatória
08/11/2011 12:00

Expedição de Certidão.
28/10/2011 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2011 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2011 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2011 12:00

Expedição de Mandado.
13/10/2011 12:00

Expedição de Ofício.
13/10/2011 12:00

Expedição de Ofício.
13/10/2011 12:00

Expedição de Ofício.
13/10/2011 12:00

Expedição de Ofício.
13/10/2011 12:00

Expedição de Carta precatória.
08/02/2011 12:00

Despacho de Mero Expediente
31/01/2011 12:00

Recebidos os autos
31/01/2011 12:00

Recebida a denúncia
06/05/2010 12:00

Remetidos os Autos
06/05/2010 12:00

Conclusos para despacho
06/05/2010 12:00

Expedição de Certidão.
06/05/2010 12:00

Juntada de Ofício
12/04/2010 12:00

Remetidos os Autos
05/04/2010 12:00

Expedição de Certidão.
05/04/2010 12:00

Classe Processual alterada
05/04/2010 12:00

Recebidos os autos
29/03/2010 12:00

Autos entregues em carga
26/03/2010 12:00

Recebidos os autos
23/03/2010 12:00

Conclusos para despacho
23/03/2010 12:00

Expedição de Certidão.
23/03/2010 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2010

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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