21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 17:11

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700062-38.2023.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Aristeu Erculano da Silva Neto - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os termos. - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

TARIFA DE CADASTRO.

SEGURO FACULTATIVO.

VALIDADE DAS COBRANÇAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE ANADIA, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO COM O BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A.

O APELANTE ALEGOU A ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS (TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM) E A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DE SEGURO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOQUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO BANCÁRIO; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; (III) DETERMINAR SE HOUVE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; E (IV) APURAR A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTÁ SUBMETIDO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE CONFIGUREM ONEROSIDADE EXCESSIVA OU ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.CONFORME A SÚMULA 539 DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.

NO CASO, A PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL CARACTERIZA A PACTUAÇÃO EXPRESSA, CONFORME TAMBÉM DISPÕE A SÚMULA 541 DO STJ.A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E LIMITADA À FASE INICIAL DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010 E DO TEMA 619 DO STJ, DESDE QUE NÃO HAJA RELAÇÃO PRÉVIA ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA SE HOUVER COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME FIXADO NO TEMA 958 DO STJ.

NO CASO, CONSTATOU-SE QUE TAL COBRANÇA NÃO OCORREU NO CONTRATO.A CONTRATAÇÃO DO SEGURO SE DEU POR INSTRUMENTO SEPARADO, SENDO EVIDENCIADA SUA NATUREZA FACULTATIVA.

ASSIM, NÃO CONFIGURADA A VENDA CASADA, NOS TERMOS DO TEMA 972 DO STJ, É VÁLIDA A COBRANÇA DO SEGURO PACTUADO.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.573.573/RJ, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO ART. 98, §3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E NÃO HAVENDO RELAÇÃO PRÉVIA ENTRE AS PARTES.A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM EXIGE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO POR INSTRUMENTO SEPARADO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, E 51, IV; CPC/2015, ARTS. 85, §11, 98, §3º, 322, 324, 492, 927, III, E 1.013; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, ARTS. 3º E 5º, VI; MP 2.170-36/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 381, 539, 541 E 566; STJ, RESP 1.255.573/RS, TEMA 619; STJ, RESP 1.578.553/SP, TEMA 958; STJ, RESP 1.573.573/RJ; STJ, TEMA 972.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP)
19/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
19/08/2025 14:23

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 14:23

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:15

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700062-38.2023.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Aristeu Erculano da Silva Neto - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP)
31/07/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:03

Incluído em pauta para 31/07/2025 14:03:40 local.
12/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 14:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/08/2024 10:47

Conclusos para julgamento
07/08/2024 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 10:47

Distribuído por sorteio
07/08/2024 07:55

Registrado para Retificada a autuação
07/08/2024 07:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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