21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 17:10

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700161-31.2023.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Apportus/al - Associação dos Participantes do Portus No Estado de Alagoas - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, provê-la em parte, para: a) condenar o banco réu ao ressarcimento dos encargos de mora das dívidas pagas com atraso, representadas nos documentos das pp. 179-180, que tenham fatos geradores a partir de 16/06/2023; b) condenar cada parte ao pagamento de metade das custas pendentes e de honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico da parte adversa. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ASSOCIAÇÃO CIVIL.

PRORROGAÇÃO DE MANDATO DIRETIVO POR ASSEMBLEIA GERAL.

NEGATIVA DE ACESSO A CONTA-CORRENTE ASSOCIATIVA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

DANO MORAL NÃO COMPROVADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR APPORTUS - ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO PORTUS NO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO CONTRA O BANCO BRADESCO S.A., NA QUAL SE DISCUTIA A NEGATIVA DE ACESSO A CONTAS BANCÁRIAS EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE MANDATO DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, BEM COMO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO CIVIL, DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, É JURIDICAMENTE VÁLIDA MESMO SEM PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO; (II) ESTABELECER SE O BANCO AGIU LEGALMENTE AO NEGAR ACESSO À CONTA BANCÁRIA COM BASE NA AUSÊNCIA DESSA PREVISÃO ESTATUTÁRIA; (III) DETERMINAR SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE ESSA NEGATIVA E OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS; (IV) AVALIAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL À ASSOCIAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ASSEMBLEIA GERAL É ÓRGÃO SOBERANO DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS, PODENDO DELIBERAR SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE MANDATOS EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, AINDA QUE TAL MEDIDA NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ESTATUTO, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO EXPLÍCITA.4.

A PRORROGAÇÃO DE MANDATOS DELIBERADA PELA ASSEMBLEIA GERAL VISOU A REORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL DA ASSOCIAÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO ANTIGO PRESIDENTE, NÃO VIOLANDO NORMA LEGAL NEM ESTATUTÁRIA.5.

A RECUSA DO BANCO EM RECONHECER A LEGITIMIDADE DA DIRETORIA PRORROGADA CONSTITUI DESRESPEITO AO AUTOGOVERNO DA ENTIDADE, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM RELAÇÃO DE CONSUMO, CUJA RESPONSABILIDADE É OBJETIVA.6.

A NEGATIVA INDEVIDA DE ACESSO RESULTOU NO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA ASSOCIAÇÃO, GERANDO PREJUÍZO FINANCEIRO COMPROVADO, RELATIVO A JUROS E MULTAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SEGURO-SAÚDE COLETIVO.7.

NÃO FICOU COMPROVADA LESÃO À IMAGEM OU À HONRA OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO PERANTE TERCEIROS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.8.

A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESSE PONTO, TENDO EM VISTA O ENCERRAMENTO DO PERÍODO EXCEPCIONAL DO MANDATO DA DIRETORIA PRORROGADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.___DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 59, I; CPC, ART. 485, VI; CDC, ART. 14.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carmem Lúcia Costa dos Santos (OAB: 10905/AL) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA)
19/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
19/08/2025 14:15

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 14:15

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
14/08/2025 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:16

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700161-31.2023.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Apportus/al - Associação dos Participantes do Portus No Estado de Alagoas - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Carmem Lúcia Costa dos Santos (OAB: 10905/AL) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA)
31/07/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:04

Incluído em pauta para 31/07/2025 14:04:17 local.
12/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 14:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/11/2024 21:05

Ciente
18/11/2024 20:58

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:07

Conclusos para julgamento
19/08/2024 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 15:07

Distribuído por dependência
15/08/2024 19:04

Registrado para Retificada a autuação
15/08/2024 19:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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