TJAL - 0700304-46.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700304-46.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Josefa Germano da Silva - Apelado: Banco Bradesco - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos em CONHECER do recurso interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) declarar a nulidade do contrato firmado; (b) condenar o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados dos vencimentos da autora (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (d) condenar o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Consectários legais fixados.

Tudo nos termos da fundamentação - EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

CLIENTE ANALFABETO.

NULIDADE DE CONTRATO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSEFA GERMANO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA MODALIDADE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROPOSTA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM CLIENTE ANALFABETO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS É NULO; (II) DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DO REFERIDO CONTRATO ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA É NULO QUANDO NÃO OBSERVADAS AS FORMALIDADES PREVISTAS EM LEI, QUAIS SEJAM: ESCRITURA PÚBLICA, OUTORGA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS POR INSTRUMENTO PÚBLICO, OU ASSINATURA A ROGO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME EXIGE O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.A MERA APOSIÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DACTILOSCÓPICA (DIGITAL) NÃO SUPRE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, NEM ASSEGURA QUE O CONTRATANTE TEVE CIÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO, VIOLANDO O DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO, SÃO ILEGAIS OS DESCONTOS REALIZADOS COM BASE EM SUA VIGÊNCIA, DEVENDO OS VALORES SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CDC, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E DO NEXO DE CAUSALIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.OS DESCONTOS INDEVIDOS CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM DANOS MORAIS PRESUMIDOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO TJ/AL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FINALIDADE PEDAGÓGICA, SENDO FIXADO NO CASO CONCRETO EM R$ 5.000,00.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO (MORA EX RE), CONFORME A SÚMULA 43 DO STJ, UTILIZANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC; SOBRE O DANO MORAL, OS JUROS INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, TAMBÉM PELA SELIC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É NULO O CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA QUANDO NÃO OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS, COMO ESCRITURA PÚBLICA, PROCURAÇÃO PÚBLICA, OU ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS.A MERA APOSIÇÃO DE DIGITAL NÃO SUPRE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA VALIDADE DO CONTRATO COM ANALFABETO, NEM COMPROVA O CONSENTIMENTO INFORMADO.A COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM CONTRATO NULO ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS É OBJETIVA, SENDO PRESUMIDO O DANO NESSES CASOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 595, 186, 927 E 944; CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, I A IV, E 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1907394/MT, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.05.2021, DJE 10.05.2021; STJ, EARESP 676.608, CORTE ESPECIAL; TJ/AL, AP.

CÍV. 0706918-75.2017.8.02.0058, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 19.08.2021; TJ/AL, AP.

CÍV. 0701185-96.2019.8.02.0046, REL.

DES.

FÁBIO BITTENCOURT, J. 09.12.2020; TJ/AL, AP.

CÍV. 0700526-17.2019.8.02.0037, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 16.04.2021; TJ/AL, AP.

CÍV. 0000043-17.2012.8.02.0023, REL.

DES.

KLEVER LOUREIRO, J. 05.10.2017; TJ/AL, AP.

CÍV. 0702860-40.2016.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH NASCIMENTO, J. 24.04.2018; TJ/AL, AP.

CÍV. 0714533-93.2017.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO MENDONÇA, J. 13.02.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)

DESPACHO Nº 0700304-46.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Josefa Germano da Silva - Apelado: Banco Bradesco - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)