TJAL - 0702652-46.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:53
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702652-46.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gustavo Junio dos Santos Silva - Apelado: Banco Yamaha Motor S/A - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada.
Tudo nos termos do voto relator. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
INTERPRETAÇÃO E REVISÃO DE CONTRATO.
TARIFA DE CADASTRO.
SEGURO.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS PERCENTUAIS FIXADOS EM CONTRATO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GUSTAVO JUNIO DOS SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO E SEGURO.
A SENTENÇA CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE FOI SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO CONTRATO BANCÁRIO; (II) ANALISAR SE HOUVE COMPULSORIEDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; E (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 30/04/2008, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMAS 619 A 622 E SÚMULA 566).A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA POR INSTRUMENTO SEPARADO E ASSINADO PELO CONSUMIDOR, O QUE DEMONSTRA A FACULTATIVIDADE DA ADESÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA (TEMA 972 DO STJ).A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.061.530/RS (TEMA 27 DO STJ), SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, MANTENDO-SE A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO.A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 30/04/2008, DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE E COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A CONTRATAÇÃO DE SEGURO BANCÁRIO NÃO PODE SER COMPULSÓRIA, DEVENDO SER FACULTADA AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE NULIDADE.A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS (TEMAS 619 A 622); STJ, SÚMULA 566; STJ, TEMA 972; STJ, RESP 1.061.530/RS (TEMA 27).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) -
19/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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19/08/2025 14:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 14:24
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 09:24
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702652-46.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gustavo Junio dos Santos Silva - Apelado: Banco Yamaha Motor S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) -
31/07/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 14:13
Incluído em pauta para 31/07/2025 14:13:19 local.
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13/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
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12/02/2025 09:33
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 18:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 15:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/04/2024 08:50
Conclusos para julgamento
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13/04/2024 08:50
Expedição de tipo_de_documento.
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13/04/2024 08:50
Distribuído por sorteio
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13/04/2024 08:49
Registrado para Retificada a autuação
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13/04/2024 08:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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