TJAL - 0706609-78.2022.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706609-78.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Crefisa Sa Credito Financiamento e Investimentos - Apelada: Jany Susy Barbosa Vieira - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada.

Tudo nos termos da fundamentação. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS.

TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.

ABUSIVIDADE DEMONSTRADA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS EM DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, DETERMINANDO SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA PASSÍVEL DE REVISÃO JUDICIAL; E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ ADMITE A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ESPECIALMENTE SOB O REGIME DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULAS 596 DO STF E 297 DO STJ).NOS TERMOS DO CDC, SÃO NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPONHAM OBRIGAÇÕES INÍQUAS, ABUSIVAS OU QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 39, V, E ART. 51, IV, §1º).NO CASO CONCRETO, AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS MOSTRAM-SE MANIFESTAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES, CONFIGURANDO PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E VANTAGEM EXAGERADA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A RELAÇÃO CONTRATUAL EM ANÁLISE ESTÁ SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO DO CDC, CONSIDERANDO-SE O CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO BANCÁRIO.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM A CONCLUSÃO DE QUE A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS AO PATAMAR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO É MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL EM CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA FORAM MAJORADOS EM 1% (ART. 85, §11, DO CPC/2015), EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO.É ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS QUE EXCEDA DE FORMA SUBSTANCIAL A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, CONFIGURANDO VANTAGEM EXAGERADA PARA O FORNECEDOR.EM CONTRATOS DE CONSUMO, A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS PODE SER REALIZADA COM BASE NOS ARTIGOS 39, V, E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS AO PATAMAR MÉDIO DE MERCADO.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS É DEVIDA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015, EM CASO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 596 E 648; STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1061530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 22/10/2008, DJE 10/03/2009; STJ, RESP 1.573.573/RS, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 15/09/2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Bruna Mannrich (OAB: 68325/DF)

DESPACHO Nº 0706609-78.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Crefisa Sa Credito Financiamento e Investimentos - Apelada: Jany Susy Barbosa Vieira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Bruna Mannrich (OAB: 68325/DF)