TJAL - 0744716-03.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744716-03.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Leda de Oliveira - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0744716-03.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Leda de Oliveira e como parte recorrida 029-banco Itaú Consignado S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença guerreada, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ASSINATURA DIGITAL.

REGULARIDADE COMPROVADA.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL INOCORRENTE.

CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LEDA DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO E AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE FOI SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA; (II) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DA AUTORA; (III) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJE DANOS MORAIS OU MATERIAIS; E (IV) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA VALIDADA COM DOCUMENTOS PESSOAIS E SELFIE DA PARTE CONTRATANTE, É CONSIDERADA VÁLIDA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, NÃO SE MOSTRANDO CABÍVEL A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, UMA VEZ QUE INEXISTE ASSINATURA FÍSICA A SER ANALISADA.A VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS FIRMADOS COM MECANISMOS DE SEGURANÇA E AUTENTICAÇÃO DIGITAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.CONSTATADA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE E DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO VALOR CONTRATADO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, INEXISTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.NÃO COMPROVADA CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NEM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONTRATAÇÃO E EVENTUAL DANO, É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU RESTITUIÇÃO EM DOBRO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC PRESSUPÕE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO DIANTE DA ROBUSTEZ DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO RÉ.DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO E DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (20%), NÃO HÁ MAJORAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.573.573.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM ASSINATURA DIGITAL AUTENTICADA E ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E SELFIE, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NÃO PRATICA ATO ILÍCITO, AFASTANDO-SE O DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR VALORES.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC EXIGE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ PROVA ROBUSTA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DIGITAL, CUJA AUTENTICIDADE É DEMONSTRADA POR MEIOS ELETRÔNICOS IDÔNEOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, 85, § 2º, E 98, §§ 2º E 3º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; STJ, SÚMULA Nº 297.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV 1008172-61.2021.8.26.0297, REL.

DES.

VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 15.06.2023; TJSP, APCIV 1003903-50.2021.8.26.0047, REL.

DES.

ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 29.04.2022; TJGO, APCIV 5593843-54.2021.8.09.0149, REL.

DES.

JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, J. 25.05.2023; TJAL, APCIV 0703385-06.2020.8.02.0058, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 20.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)