TJAL - 0747918-85.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 17:13
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747918-85.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Wilker Silva dos Santos - Apelado: Banco Digio S.a. - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para majorar o valor do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Tudo nos termos do voto relator. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ WILKER SILVA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA INSCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E CONDENOU O BANCO DIGIO S.A.
AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
O AUTOR RECORRE REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDE DE CULPA, CONFORME PREVISTO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL TEM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).
A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NESSE SISTEMA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADA SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO OS VALORES FIXADOS EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTA CORTE.CONSIDERANDO PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL, A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 MOSTRA-SE INSUFICIENTE, DEVENDO SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO-LHE O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP Nº 1.365.284; STJ, RESP Nº 1.117.319/SC; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.139.656/RS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
19/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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19/08/2025 14:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 14:22
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 09:33
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0747918-85.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Wilker Silva dos Santos - Apelado: Banco Digio S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
31/07/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 14:03
Incluído em pauta para 31/07/2025 14:03:27 local.
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05/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
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04/02/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 18:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/02/2025 16:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/01/2025 08:01
Ciente
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17/01/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/01/2025 09:50
Conclusos para julgamento
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03/01/2025 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
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03/01/2025 09:50
Distribuído por sorteio
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02/01/2025 16:55
Registrado para Retificada a autuação
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02/01/2025 16:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/01/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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