TJAL - 0749722-88.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:38
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749722-88.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelante: Macicleide Barbosa dos Santos - Apelada: Macicleide Barbosa dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto pela parte consumidora para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e conhecer do recurso interposto pela instituição financeira para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MANUTENÇÃO/INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISBACEN (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL - SCR).
DÍVIDAS ANTERIORES.
INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE CONSUMIDORA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) EXAMINAR SE HÁ LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO Nº 0749721-06.2024.8.02.0001; (II) VERIFICAR SE HÁ RELAÇÃO CONTRATUAL A JUSTIFICAR O LANÇAMENTO DO DÉBITO NO SCR; (III) ANALISAR SE A ANOTAÇÃO EFETIVADA COMO DÍVIDA "VENCIDA" PODE SER CONSIDERADA COMO NEGATIVAÇÃO; E (IV) SABER SE A PREEXISTENTE ANOTAÇÃO DE DÍVIDA VENCIDA AFASTA O NEXO CAUSAL E O DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DA PARTE AUTORA REFERENTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ QUE HOUVE A CONCESSÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.4.
LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA, TENDO EM VISTA A DIFERENÇA DOS OBJETOS QUESTIONADOS.5.
AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SCR/SISBACEN VISAM DIMINUIR O RISCO ASSUMIDO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA DECISÃO DE TOMADA DE CRÉDITO.
POR ESSA RAZÃO, EMBORA SUA FINALIDADE SEJA MAIS AMPLA, O SCR PODE SER EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.6.
AS INSCRIÇÕES DE DÍVIDAS VENCIDAS E NÃO PAGAS EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU EQUIPARADOS DEMANDAM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR.
PORÉM, NOS CASOS EM QUE SE DISCUTA INSCRIÇÃO REALIZADA JUNTO AO SCR, AFASTA-SE O TEOR DA SÚMULA 359/STJ, PARA IMPUTAR AO CREDOR A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO. 7.
NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC, NÃO HÁ RAZÃO PARA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO SCR, QUE SE AFIGURA INDEVIDA.
CASO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA, REPUTANDO-SE INDEVIDA A INSCRIÇÃO E NECESSÁRIA A REMOÇÃO DO RESPECTIVO APONTAMENTO DO SCR.8.
A PREEXISTENTE ANOTAÇÃO DE DÍVIDA AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE E IMPEDE A CONFIGURAÇÃO POR DANO MORAL POR DÍVIDA MAIS RECENTEMENTE, INSERIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA.
DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO IDÊNTICA À QUESTIONADA, CAPAZ DE AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 9.
RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM 50% PARA CADA PARTE, OBSERVADA A GRATUIDADE DA PARTE AUTORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 14; CC, ART. 927, ART. 186; CPC, ART. 373, II;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP 1.626.547/RS, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 06.04.2021; STJ, AGINT NO RESP 1.745.930/SP, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 23/8/2018; SÚMULA 572 DO STJ; SÚMULA 359 DO STJ; SÚMULA 385 DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 42966/PE) - Michael Hartmann (OAB: 14693/SC) - Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) -
20/08/2025 19:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:26
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:15
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:01
Ato Publicado
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07/08/2025 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0749722-88.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Macicleide Barbosa dos Santos - Apelante: Macicleide Barbosa dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 42966/PE) - Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Michael Hartmann (OAB: 14693/SC) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) -
06/08/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:39
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:39:08 local.
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05/08/2025 15:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:28
Ato Publicado
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01/08/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0749722-88.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Macicleide Barbosa dos Santos - Apelante: Macicleide Barbosa dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 42966/PE) - Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Michael Hartmann (OAB: 14693/SC) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) -
31/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 14:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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23/07/2025 09:02
Conclusos para julgamento
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23/07/2025 09:02
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:02
Distribuído por sorteio
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21/07/2025 09:37
Registrado para Retificada a autuação
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21/07/2025 09:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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