TJAL - 0805654-30.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 01:29
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 11:59
Vista / Intimação à PGJ
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20/08/2025 08:42
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805654-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Tânia Maria de Moraes Araújo - Agravado: Serasa S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - ausente a advogada Juliana Marques Modesto Leahy, quando do início do julgamento, embora inscrita para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO IDÔNEA.
NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL SEM COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS.
PROVIMENTOI.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGATIVAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AJUIZADA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM AFRONTA AO ART. 43, § 2º, DO CDC E À SÚMULA 359 DO STJ.
A AGRAVANTE PLEITEOU A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR O ACERTO DA DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA À PARTE AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. 4. É DEVIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO À INIDONEIDADE DA NOTIFICAÇÃO.5.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, MAS, NO CASO, A AGRAVANTE DEMONSTROU ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM A SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO ATÉ MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.6.
EMBORA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHEÇA A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL, É IMPRESCINDÍVEL QUE SE COMPROVE A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO UTILIZADO E QUE O CREDOR TENHA FORNECIDO À EMPRESA MANTENEDORA DO CADASTRO RESTRITIVO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS.7.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DO E-MAIL UTILIZADO PARA A NOTIFICAÇÃO COMPROMETE A VALIDADE DO ATO DE INSCRIÇÃO E AUTORIZA, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 43, § 2º; CPC/2015, ARTS. 300, 373, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1922757/PR, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, T4, J. 09.08.2021, DJE 24.08.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1962258/RJ, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, J. 28.03.2022, DJE 01.04.2022; STJ, RESP 2158450/RS, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T4, J. 10.12.2024, DJE 07.04.2025; STJ, RESP 2063145/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, J. 14.03.2024, DJE 07.05.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Galvão de Farias (OAB: 22225/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710S/AL) - Juliana Marques Modesto Leahy (OAB: 7794/AL) - Paulo de Tarso de Siqueira Oliveira (OAB: 10555/AL) - Cícero Edon Monteiro Júnior (OAB: 5447/AL) - Taisy Ribeiro Costa (OAB: 5941/AL) - Michel Henrique Barros de Sousa (OAB: 19831/AL) -
19/08/2025 17:54
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:54
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 17:53
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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18/08/2025 10:46
Ciente
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18/08/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 07:57
Ciente
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08/08/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 11:45
Ato Publicado
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07/08/2025 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805654-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Tânia Maria de Moraes Araújo - Agravado: Serasa S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: LUCAS GALVÃO DE FARIAS (OAB: 22225/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710S/AL) -
05/08/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:31
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:31:27 local.
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05/08/2025 15:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/08/2025 12:43
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:30
Ato Publicado
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01/08/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805654-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Tânia Maria de Moraes Araújo - Agravado: Serasa S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: LUCAS GALVÃO DE FARIAS (OAB: 22225/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710S/AL) -
31/07/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 13:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 08:23
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 08:22
Expedição de tipo_de_documento.
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27/06/2025 18:10
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
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11/06/2025 09:44
Certidão sem Prazo
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11/06/2025 09:44
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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11/06/2025 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 09:42
Certidão de Envio ao 1º Grau
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11/06/2025 09:39
Ato Publicado
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11/06/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 22:08
Não Concedida a Antecipação de tutela
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02/06/2025 13:14
Ciente
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02/06/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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21/05/2025 11:36
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 11:36
Distribuído por sorteio
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21/05/2025 11:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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