01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000679-16.2010.8.02.0358 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: JOSÉ ADÃO DE OLIVEIRA - Recorrente: LUIZ ANTÔNIO ABADE GOMES - Recorrido: ERISTAVO CORREIA DE FARIAS - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000679-16.2010.8.02.0358, em que figuram, como recorrentes, JOSÉ ADÃO DE OLIVEIRA E LUIZ ANTÔNIO ABADE GOMES, e, como recorrido, ERISTAVO CORREIA DE FARIAS, devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem tão somente para condenar o recorrido na quantia a título de danos materiais em R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os art. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), mantendo o decisum nos demais termos.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA.

INAPLICABILIDADE DO CDC, CONTUDO, NÃO AFASTA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

A MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DOS FATOS PELOS RÉUS.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

COBRANÇA DE VALORES NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES.

DANOS MORAIS CARCTERIZADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Adão de Oliveira (OAB: 2314/AL) - Luiz Antônio Abade Gomes (OAB: 2293/AL) - Diego Garcia Souza (OAB: 9563/AL) - Karine Ágda Dantas da Silva (OAB: 13193/AL)
21/08/2024 18:49

INCONSISTENTE
16/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 11:28

Conclusos para julgamento
21/06/2024 11:25

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
21/06/2024 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/06/2024 10:37

Recebidos os autos
07/06/2024 11:39

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de alteração de competência do órgão
03/06/2024 08:06

Proferido despacho
03/06/2024 07:56

Proferido despacho
28/05/2024 12:44

INCONSISTENTE
24/05/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 09:06

Atribuição de competência temporária
29/04/2023 17:36

Proferido despacho
20/03/2023 11:36

Conclusos para julgamento
20/03/2023 11:09

Expedição de Certidão.
10/03/2023 13:00

Processo Reativado
27/02/2023 09:23

Determinada Requisição de Informações
23/02/2023 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 23:20

Proferido despacho
26/01/2023 14:01

Conclusos para julgamento
26/01/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
26/01/2023 13:02

Expedição de Certidão.
25/01/2023 09:22

Atribuição de competência temporária
01/12/2022 10:38

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2022.
22/11/2022 11:29

Proferido despacho
07/11/2022 09:20

INCONSISTENTE
04/11/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 13:20

Proferido despacho
04/11/2021 10:20

Conclusos para julgamento
04/11/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 10:12

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
04/11/2021 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/10/2021 13:11

Proferido despacho
15/06/2021 16:19

Proferido despacho
02/10/2020 13:06

Proferido despacho
17/03/2020 13:56

Conclusos para julgamento
17/03/2020 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 10:45

Distribuído por sorteio
13/03/2020 10:00

Registrado para Retificada a autuação
12/03/2020 13:03

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
29/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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