05/08/2025 14:53

Ato Publicado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700543-76.2023.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Ana Cristina Lourenço da Silva - Recorrido: José Divaldo Santos - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700543-76.2023.8.02.0081, em que figuram, como recorrente, Ana Cristina Lourenço da Silva, e, como recorridos, José Divaldo Santos, devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Honorários advocatícios à base de 10 % sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas ex vis legis.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

REVELIA RELATIVA.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REFERENTE À CONFECÇÃO DE MÓVEL EM MADEIRA MAÇARANDUBA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO E SE A REVELIA DO RECORRIDO PRODUZIRIA EFEITOS SUFICIENTES À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE AMPAREM A NARRATIVA INICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A REVELIA NÃO É ABSOLUTA E SEUS EFEITOS NÃO SE OPERAM QUANDO A PETIÇÃO INICIAL NÃO VEM ACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, CONFORME O ART. 345, III, DO CPC.

B) O AUTOR NÃO DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS OU PROVAS HÁBEIS, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL NEM O ALEGADO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

C) NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO NO CASO EM ANÁLISE.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.TESE DE JULGAMENTO:"1.

A REVELIA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 2.

INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 3.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 345, III; 373, I; LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.155.527/MG, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 04/06/2010.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB: 3208/SE)
31/07/2025 14:36

Acórdãocadastrado
31/07/2025 14:13

Processo Julgado Sessão Virtual
31/07/2025 14:13

Conhecido o recurso de
28/07/2025 19:51

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 12:43

Conclusos para julgamento
02/07/2025 18:55

Certidão sem Prazo
28/06/2025 04:38

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 19:35

Ato Publicado
17/06/2025 17:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 19:40

Despacho Ciência Julgamento Virtual
15/01/2025 18:03

Ciente
15/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 13:32

Ciente
10/06/2024 22:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:27

Conclusos para julgamento
03/06/2024 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 10:27

Distribuído por sorteio
03/06/2024 10:23

Registrado para Retificada a autuação
03/06/2024 10:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700557-28.2021.8.02.0082

Labox Comunicacao Estrategica LTDA. - ME

Maria Aparecida de Oliveira

Advogado: Rodrigo Araujo Campos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/09/2022 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0700557-28.2021.8.02.0082

Maria Aparecida de Oliveira

Labox Comunicacao Estrategica LTDA. - ME

Advogado: Rodrigo Araujo Campos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0700553-07.2024.8.02.0075

Karine Kelly Nascimento da Silva

Tm Comercial LTDA (Supermercado Bom Dia)

Advogado: Gustavo Guimaraes Toledo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/06/2024 23:20

Exibir Processo

Processo nº 0700553-07.2024.8.02.0075

Karine Kelly Nascimento da Silva

Tm Comercial LTDA (Supermercado Bom Dia)

Advogado: Gustavo Guimaraes Toledo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0700543-76.2023.8.02.0081

Ana Cristina Lourenco da Silva

Jose Divaldo Santos

Advogado: Romulo Santa Rosa Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/04/2023 13:48

Exibir Processo