TJAL - 0701374-35.2023.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701374-35.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Lúcia Maria dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0701374-35.2023.8.02.0046 em que figuram como parte recorrente Lúcia Maria dos Santos e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, no sentido de reconhecer de ofício a prescrição dos descontos realizados e os valores disponibilizados no período anterior à 23/05/2018 e CONHECER EM PARTE do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente a demanda e a) RECONHECER a inexistência de parte do débito; b) DETERMINAR que os valores disponibilizados à parte autora e que serão compensados devem ser recalculados pelo banco, o qual deverá utilizar as taxas de juros previstas para os empréstimos consignados regulares ou a taxa média de mercado, qual seja mais favorável ao consumidor, e, caso se verifique que houve valores pagos a maior, deverá a ré restituí-los em dobro, observando-se o prazo da prescrição quinquenal; devendo incidir na espécie juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor sob o qual os juros devem incidir desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; d) INVERTER o ônus da sucumbência, o qual deverá recair sob a instituição financeira devendo os honorários advocatícios serem calculados com base no valor da condenação, no percentual de 10%.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

DANO MATERIAL.

DANO MORAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LÚCIA MARIA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MOVIDA EM RAZÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTRACHEQUE DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A AUTORA ALEGOU NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO E PLEITEOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A SENTENÇA FOI REFORMADA PARCIALMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE O CONTRATO É ABUSIVO E ACARRETA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; (III) DETERMINAR SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) APURAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, SENDO PRESCRITAS DE OFÍCIO AS PARCELAS ANTERIORES A 23/05/2018, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.2) A RELAÇÃO CONTRATUAL É DE CONSUMO, ESTANDO SUJEITA AO CDC E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ARTS. 2º, 3º E 14, CDC; SÚMULA 297/STJ).3) O BANCO NÃO COMPROVA QUE INFORMOU DE FORMA CLARA A DINÂMICA CONTRATUAL, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III E 39, CDC), O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4) A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA IMPLICA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA AO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA.5) AINDA QUE ABUSIVO, O CONTRATO GEROU DISPONIBILIDADE DE VALORES À PARTE AUTORA, DEVENDO O BANCO RECALCULAR O DÉBITO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO OU DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PREVALECENDO A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.6) O DANO MATERIAL RESTA CONFIGURADO PELA COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS NOS CONTRACHEQUES, DEVENDO SUA RESTITUIÇÃO OCORRER EM DOBRO, DADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.7) O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DECORRENTE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESCONTOS SEM PREVISÃO DE TERMO FINAL, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00.8) OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SEGUIR A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.905/24: NO DANO MATERIAL, A PARTIR DO PREJUÍZO; NO DANO MORAL, JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO.9) COM O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NAS DEMANDAS SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVENDO-SE CONSIDERAR PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO.2.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.3.

O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA ONEROSIDADE EXCESSIVA E FALTA DE TRANSPARÊNCIA NO CONTRATO, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO MESMO SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.4.

A RESTITUIÇÃO DEVE OBSERVAR OS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS, COM RECÁLCULO PELAS TAXAS DE MERCADO MAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE O QUE FOI DISPONIBILIZADO E OS DESCONTOS REALIZADOS.5.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUANDO CONFIGURADA SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E ABUSIVIDADE CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 27, 39, I E V, E 51, IV; CPC, ARTS. 85 E 487, I; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19/06/2019; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700198-60.2018.8.02.0025, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 05/09/2019; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21/06/2018; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, J. 16/11/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB: 8506/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)