TJAL - 0000068-64.2023.8.02.0081
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 01:58
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 16:56
Ato Publicado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000068-64.2023.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Crislane da Silva - Recorrido: Almeida, Alves & SA Clinica Odontologica LTDA - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000068-64.2023.8.02.0081, em que figuram, como recorrente, Crislane da Silva, e, como recorridos, Almeida, Alves & SA Clinica Odontologica LTDA, devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Honorários advocatícios à base de 10 % sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Sem custas ex vis legis.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO; (II) SABER SE RESTOU DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) O RECURSO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. (B) REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, POIS A PARTE RECORRENTE IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (C) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO NO RECURSO, DESDE QUE HAJA IMPUGNAÇÃO EFETIVA DA DECISÃO RECORRIDA. (D) NO MÉRITO, INEXISTE NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO INDEVIDA NO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO OU QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (E) DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRIDA REFEREM-SE À PRÓPRIA AUTORA E SUA FILHA, CONFORME CONTRATO FIRMADO. (F) A REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 345, III, DO CPC, NÃO CONDUZ À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANDO AUSENTE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. (G) ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 2.
A AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO IMPEDE O DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DEMANDA CONSUMERISTA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 345, III, E 373, I; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 46 E 54.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1996298/TO, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 30.08.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB: 3208/AL) - Gesio Santos da Costa (OAB: 131934/MG) - Andrey Bruno Cavalcante Vieira (OAB: 16835/AL) - Andressa Thaysa Cavalcante Vieira (OAB: 20700/AL) -
31/07/2025 16:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
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31/07/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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31/07/2025 14:06
Processo Julgado Sessão Virtual
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31/07/2025 14:06
Conhecido o recurso de
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28/07/2025 19:46
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 12:43
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 18:55
Certidão sem Prazo
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28/06/2025 04:36
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 19:02
Ato Publicado
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17/06/2025 17:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/06/2025 08:51
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 19:33
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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21/07/2024 10:52
Conclusos para julgamento
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21/07/2024 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2024 10:52
Distribuído por sorteio
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21/07/2024 10:47
Registrado para Retificada a autuação
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21/07/2024 10:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2024
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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